A Lei 13.709/18 e a conscientização da população quanto ao uso e compartilhamento dos dados pessoais
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Data
2021-12-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Costa, Jackele Ladeia
Orientador
Almeida, Raphael
Coorientador
Resumo
O trabalho acadêmico atual visa facilitar a análise do novo sistema de proteção
de dados no Brasil. Tendo em vista os novos desafios enfrentados na
implementação do direito à privacidade, esta monografia examinará a Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais, a fim de conscientizar e fornecer aos indivíduos
ferramentas mais claras e eficazes para a proteção e o compartilhamento dos
dados pessoais. Finalmente, o papel especial do poder público será verificado a
fim de desenvolver políticas públicas que proporcionem justiça para a sociedade
e protejam plenamente a privacidade dos indivíduos em nível nacional. Nesse
intuito, a pesquisa apresentada foi desenvolvida com um estudo de cunho
bibliográfico com o uso de livros, artigos, revistas e artigos científicos. O presente
trabalho parte do método dedutivo, considerando as mudanças trazidas pela
nova lei, e verificando hipóteses para a conscientização da população. O
trabalho trata, num primeiro tópico acerca da LGPD, bem como os seus
princípios e penalidades, para, num segundo tópico, demonstrar os diversos
efeitos colaterais advindos do mau uso dos dados. Por fim, o terceiro tópico
aborda sobre o consentimento e a importância da conscientização da população
no que concerne ao compartilhamento de dados pessoais.
Palavras-chave
Privacidade, Vazamento de dados, Legislação, Políticas Públicas