Tráfico de drogas e os efeitos penais de crime comum: a ausência de previsão normativa afasta a equiparação a crime hediondo?

Alexandrino, Junio César Fernandes; Martins, Geice Kelly Lopes

Tráfico de drogas e os efeitos penais de crime comum: a ausência de previsão normativa afasta a equiparação a crime hediondo?

dc.contributor.advisor	Rabelo, Galvão
dc.contributor.author	Alexandrino, Junio César Fernandes
dc.contributor.author	Martins, Geice Kelly Lopes
dc.coverage.spatial	Belo Horizonte	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-14T20:29:12Z
dc.date.available	2022-12-14T20:29:12Z
dc.date.issued	2022-12-29
dc.description.abstract	A presente proposta é orientada pela análise do pacote “anticrime” amparado no constitucionalismo e nos princípios norteadores do direito penal, se o crime de tráfico de drogas pode ser equiparado ou não a crime hediondo para fins de cumprimento de pena, em virtude da ausência de norma penal taxativa para esse fim. A pesquisa desenvolveu-se a partir da análise jurisprudencial e doutrinária, concluindo-se que mesmo sem lei infraconstitucional estatuindo o crime de tráfico de drogas vem sendo equiparado a hediondo. Problematizo nosso objeto de estudo a partir da escassez de políticas ´públicas eficazes para a segurança pública, o que torna o delito repugnante perante a sociedade e frágil na prática de operacionalizar a distinção entre usuários e traficantes. A partir dos dados da pesquisa, observamos que o entendimento dos Superiores Tribunais de Justiça ainda é forte em reconhecer a equiparação do crime de tráfico de drogas equiparado a hediondo, questão para a qual damos atenção no presente artigo.	pt
dc.format.extent	22 p.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29045
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Tráfico de drogas	pt_BR
dc.subject	Crime equiparado a hediondo	pt_BR
dc.subject	Segurança pública	pt_BR
dc.title	Tráfico de drogas e os efeitos penais de crime comum: a ausência de previsão normativa afasta a equiparação a crime hediondo?	pt_BR
dc.title.alternative	Drug trafficking and the penal effects of a common crime: does the absence of normative prediction rule out the comparison with a heinous crime?	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNA / Aimorés	pt_BR
local.contributor.coadvisor	Rabelo, César
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR