Reforma trabalhista x justiça gratuita: sucumbências dos honorários advocatícios e perícias técnicas

Cardoso, Erivaldo da Cunha

Reforma trabalhista x justiça gratuita: sucumbências dos honorários advocatícios e perícias técnicas

dc.contributor.advisor	Silva, Marcos Monteiro da
dc.contributor.author	Cardoso, Erivaldo da Cunha
dc.coverage.spatial	Araranguá-SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-07-05T21:25:27Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:51:25Z
dc.date.available	2019-07-05T21:25:27Z
dc.date.available	2020-11-27T06:51:25Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	This study is a final undergraduate paper work about the entry into force of Law number 13.467 / 2017, and its limitations of access to justice referring to fees and attorneys, for the beneficiaries of the gratuity of justice by the unsuccessful party. The changes brought about by Labor Reform conflict with the constitutional text and the New Code of Civil Procedure. The objective was to analyze the unconstitutionality of Law number 13.467 of June 2017, defeated party's legal fees and technical expertise. This is an exploratory qualitative research, opting for the bibliographic type for the collection of data, with analysis of doctrines, scientific articles and legislation available on paper and electronic documents. During the study process, the researcher realized that access to justice is a fundamental right, guaranteed by the Federal Constitution. Legal assistance free of charge has the role of diminishing social inequality and guaranteeing access to the judiciary. Its specific objectives are to present the concept of Free Assistance in cases of lack of sufficiency, identifying the elements of the Unconstitutionality of Law number 13.467 of June 13, 2017, on the attorney's fees and technical expertise of defeated party's. Also, the study realizes the main obstacles and challenges that workers face in cases of technical skill failures. Through all analysis, it is concluded that the Labor Reform has withdrawn workers rights and granted more benefits to employers, contributing to distance employee and employer. The Labor Reform is deformed.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho de conclusão de curso trata da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, e suas limitações de acesso à justiça referente aos Honorários de Perícia e advocatícios, para os beneficiários da gratuidade da justiça na parte sucumbente. As alterações trazidas pela Reforma conflitam com o texto constitucional e o Novo Código de Processo Civil. Objetivou-se analisar a Inconstitucionalidade da Lei n. 13.467 de junho de 2017, da sucumbência dos honorários advocatícios e perícias técnicas. Para a realização da pesquisa exploratória, com caráter qualitativo, optando-se pela pesquisa bibliográfica para o levantamento da coleta dos dados, com análises de doutrinas, artigos científicos, legislação e meios escritos e eletrônicos de Web sites. No decorrer do processo das abordagens realizadas, o pesquisador percebeu que o acesso à justiça é um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, sendo que a justiça gratuita tem o papel de diminuir as igualdades sociais e garantir o acesso ao poder judiciário. Tendo por objetivos específicos apresentar o conceito de Assistência Gratuita nos casos de hipossuficiência, identificando os elementos da Inconstitucionalidade da Lei n. 13.467 de 13 de junho de 2017, sobre os honorários advocatícios e perícias técnicas da parte sucumbente. E perceber os principais obstáculos e desafios que os trabalhadores enfrentam nos casos de sucumbências de perícias técnicas. Através de toda análise conclui-se que a Reforma Trabalhista retirou direitos dos trabalhadores e concedeu mais benefícios aos empregadores, contribuindo para distanciar empregado e empregador. A Reforma Trabalhista se constitui em deforma.	pt_BR
dc.format.extent	99 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7586
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Justiça gratuita	pt_BR
dc.subject	Reforma trabalhista	pt_BR
dc.subject	Honorários periciais e sucumbenciais	pt_BR
dc.title	Reforma trabalhista x justiça gratuita: sucumbências dos honorários advocatícios e perícias técnicas	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR