A reforma do pacto federativo: municípios não autossustentáveis
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Data
2019-03-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Jéssica
Orientador
Mesquita, Luiz
Coorientador
Resumo
O Brasil como República Federativa, é constituído pela união indissolúvel dos Estados
e Municípios e do Distrito Federal, assim, o pacto federativo, estabelecido na
Constituição de 1988, designa as respectivas atribuições de seus entes. O presente
estudo trata de analisar a República brasileira como federação e seus entes
federativos, de tal modo propõe a reforma do pacto federativo, ao estudar os
municípios não autossustentáveis e os aspectos tributários referentes. Tendo isso em
vista, o objetivo geral da pesquisa foi verificar a real necessidade de se estabelecer
novas regulamentações do pacto federativo, considerando as vantagens inerentes a
sua instauração. Para tal, a abordagem é feita pelo método Histórico-positivista, a
partir de procedimento bibliográfico, e as interpretações são sistemática e literal. Tal
metodologia possibilitou a análise esperada acerca do Pacto Federativo,
apresentando soluções práticas considerando os recursos e as atribuições dos entes,
sobretudo dos Municípios.
Palavras-chave
Pacto Federativo, Federação, Reforma, Municípios não autossustentáveis