A EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATOS CULPOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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dc.contributor.advisorOLIVEIRA, Guilherme Abreu Lima de
dc.contributor.authorFRÓES, Ana Carolina de Oliveira
dc.coverage.spatialBelo Horizonte
dc.date.accessioned2024-07-08T16:11:54Z
dc.date.available2024-07-08T16:11:54Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO objetivo deste trabalho é estudar a Lei 14.320/21, que remodelou a Lei de improbidade administrativa. Tal lei instituiu uma série de modificações à redação da lei 8.429/92. Nesta análise, serão apresentados alguns dos conceitos basilares da administração pública. Dado que se trata de uma norma que trouxe uma grande variedade de inovações, o trabalho se limitará a análise da figura subjetiva do dolo como única forma de se caracterizar os atos de improbidade. Diante desta alteração, será realizada uma análise se essa alteração no tipo subjetivo da conduta representa um avanço ou retrocesso em relação às figuras do agente público, da administração pública, do erário e a sociedade em geral.pt
dc.format.extent19
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44368
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
dc.subjectCONDUTA CULPOSA
dc.subjectCONDUTA DOLOSA
dc.subjectIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
dc.titleA EXCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATOS CULPOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
dc.title.alternativeEXCLUSION OF THE POSSIBILITY OF LIABILITY FOR GUILTY ACTS OF ADMINISTRATIVE IMPROBITY
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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