Recorribilidade das decisões interlocutórias no novo código de processo civil

Silva, Luciana Teixeira

Recorribilidade das decisões interlocutórias no novo código de processo civil

dc.contributor.advisor	Oliveira Júnior, Zulmar Duarte de
dc.contributor.author	Silva, Luciana Teixeira
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-04T19:19:14Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:26:28Z
dc.date.available	2018-07-04T19:19:14Z
dc.date.available	2020-11-27T03:26:28Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The main objective of this paper is to analyze if the role of the hypothesis of interposition of the grievance of the instrument, foreseen in the art. 1015 of the CPC, is exemplary, taxable with possibility of extensive interpretation or merely taxative. In order to do this, the exploratory research was adopted as regards the approach to the qualitative method, and for the collection of data, the bibliographic procedure was used, through research in doctrines, scientific periodical articles, legislation, works academics and court judgments. It was found through this research that the exemplary reading of the role implies creating new hypotheses of fit by analogy, hurting the legislated text and violating the principle of taxation, according to which the law alone creates the resources and respective assumptions. As for the extensive interpretation, it was found that it aims to reveal hypotheses of propriety potentially implicit in the normative text, but that ends up being detrimental to legal certainty, since the estoppel is closely linked to the hypotheses of the merits of the instrument. Thus, recognizing new hypotheses of compliance with the grievance of the instrument imports the recognition of other hypotheses of occurrence of the estoppel, not anticipated by the jurisdictional ones. Regarding the exhaustive reading of the role, it means recognizing that any decision not listed in art. 1015 of the CPC or in other cases provided by law, must be challenged as a preliminary in the appeal or contestation of this appeal. For all these reasons, it is concluded that the role of the hypotheses of compliance of the instrument is merely exhaustive, not allowing extensive interpretation, in order to guarantee legal certainty. Keywords: Grievance. Civil lawsuit. Resources.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como principal objetivo analisar se o rol das hipóteses de interposição do agravo de instrumento, previsto no art. 1015 do CPC, é exemplificativo, taxativo com possibilidade de interpretação extensiva ou meramente taxativo. Para tanto, quanto ao nível, adotou-se a pesquisa exploratória, quanto à abordagem o método qualitativo e, para a coleta de dados, utilizou-se do procedimento bibliográfico, por meio da pesquisa em doutrinas, artigos de periódicos científicos, legislação, trabalhos acadêmicos e acórdãos dos tribunais. Constatou-se, por meio desta pesquisa, que a leitura exemplificativa do rol implica criação de novas hipóteses de cabimento por meio de analogia, ferindo o texto legislado e violando o princípio da taxatividade, segundo o qual só à lei cabe criar os recursos e respectivas hipóteses de cabimento. Quanto à interpretação extensiva viu-se que objetiva revelar hipóteses de cabimento potencialmente implícitas no texto normativo, mas que acaba sendo nociva à segurança jurídica, na medida em que a preclusão está intimamente ligada às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Dessa forma, reconhecer novas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento importa o reconhecimento de outras hipóteses de ocorrência da preclusão não antevistas pelos jurisdicionados. No que concerne à leitura taxativa do rol, significa reconhecer que toda e qualquer decisão não listada no art. 1015 do CPC ou em outros casos previstos em lei, deve ser impugnada como preliminar na apelação ou contrarrazões desse recurso. Por tudo isso, se conclui que o rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é meramente taxativo, não permitindo interpretação extensiva, a fim de garantir a segurança jurídica. Palavras-chave: Agravo. Processo Civil. Recursos.	pt_BR
dc.format.extent	91 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6032
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Agravo	pt_BR
dc.subject	Processo civil	pt_BR
dc.subject	Recursos	pt_BR
dc.title	Recorribilidade das decisões interlocutórias no novo código de processo civil	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR