A proposta de colaboração premiada: aspectos polêmicos sobre seu não oferecimento
| dc.contributor.advisor | Torres, Henrique Abi-Ackel | |
| dc.contributor.author | Mattos, Maria Eduarda Duca Costa | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-20T20:19:47Z | |
| dc.date.available | 2022-12-20T20:19:47Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-14 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo delimitar o conceito da colaboração premiada, sua previsão legal, natureza jurídica, requisitos, legitimidade, eficácia e o momento da formulação do acordo; apresentar a alteração trazida pelo Pacote Anticrime sobre a exigência de, a partir de então, o Ministério Público ter a obrigação de justificar o motivo da recusa em propor o acordo da colaboração premiada e também abordar os desdobramentos da recusa à proposta de acordo e versar sobre a competência do juiz para homologar os acordos de colaboração premiada e a possibilidade do juiz se negar a homologar o acordo. A pergunta norteadora do presente trabalho é: Diante do não oferecimento da proposta do acordo de colaboração premiada, quais os desdobramentos que isso causa para o investigado/acusado no âmbito jurídico, e , existindo a possibilidade do juiz se negar a homologar o acordo, quais efeitos essa decisão produzirá. A metodologia utilizada decorre de pesquisa bibliográfica e documental por meio de revisão de doutrinas, artigos científicos, monografias, teses, legislação pertinente ao tema e decisões jurisprudenciais. Por último, a finalidade deste trabalho é estudar, analisar e discutir as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime à lei 12.850/2019, especialmente a parte da proposta do acordo de colaboração premiada e os aspectos dessas mudanças no âmbito das investigações policiais, na atuação do Ministério Público e no Poder Judiciário. | pt |
| dc.format.extent | 14 f | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30366 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Colaboração premiada | pt_BR |
| dc.subject | Acordo | pt_BR |
| dc.subject | Ministério público | pt_BR |
| dc.subject | Justiça negocial | pt_BR |
| dc.title | A proposta de colaboração premiada: aspectos polêmicos sobre seu não oferecimento | pt_BR |
| dc.title.alternative | The award-winning collaboration proposal: controversial aspects about not offering it | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Milton Campos / Milton Campos | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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