As medidas atípicas do artigo 139, IV do CPC/15 uma breve análise jurisprudencial

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dc.contributor.advisorCunha, Guilherme Antunes da
dc.contributor.authorAlvarez, Lucas Gonzalez
dc.coverage.spatialBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2022-11-24T21:23:41Z
dc.date.available2022-11-24T21:23:41Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO artigo 139, IV do Código de Processo Civil de 2015 dá ao magistrado de possibilidade de, na direção dos atos processuais, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Sete anos após sua edição, ainda são diversas as discussões acerca de sua aplicação e seus limites, razão pela qual se propõe realizar análise quanto ao estado das chamadas “Medidas executivas Atípicas” no atual contexto judiciário brasileiro. Para tanto, iniciou-se uma análise bibliográfica para se conceituar e compreender a prestação jurisdicional, bem como os princípios que regem o processo Executivo e as medidas que visam a satisfação do crédito. Assim, seguiu-se para uma exposição dos tópicos mais debatidos em meio aos Tribunais Brasileiros, onde constatou-se uma grande resistência dos tribunais em relação à matéria, concluindo que, mesmo após anos de sua vigência e com diversos parâmetros traçados, o tema das medidas atípicas encontra-se estagnado, com demandas sendo decididas de forma repetitiva e de forma rasa.pt
dc.description.abstractArticle 139, IV of the 2015 Civil Procedure Code gives the magistrate the possibility, in the direction of procedural acts, to determine all inductive, coercive, mandatory or subrogatory measures necessary to ensure compliance with a court order. Seven years after its edition, there are still several discussions about its application and its limits, which is why it proposes to carry out an analysis regarding the state of the so-called "Atypical executive measures" in the current Brazilian judicial context. Therefore, a bibliographic analysis was started to conceptualize and understand the jurisdictional provision, as well as the principles that govern the Executive process and the measures aimed at satisfying the credit. Thus, it was followed by an exposition of the most debated topics in the midst of the Brazilian Courts, where there was a great resistance of the courts in relation to the matter, concluding that, even after years of its validity and with different parameters traced, the theme of atypical measures is stagnant, with demands being decided in a repetitive and shallow wayen
dc.format.extent28 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26800
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectAtipicidadept_BR
dc.subjectMedidas executivaspt_BR
dc.subjectPrestações pecuniáriaspt_BR
dc.subjectDiretrizespt_BR
dc.titleAs medidas atípicas do artigo 139, IV do CPC/15 uma breve análise jurisprudencialpt_BR
dc.title.alternativeAtypical measures of article 139, IV of CPC/15 brief jurisprudential analysispt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeCanoas / UNIRITTERpt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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