Em que medida podem ser consideradas constitucionais as provas decorrentes de dados obtidos em celulares apreendidos sem determinação judicial?
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Data
2021-11-24
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CARDOSO, Caio Eduardo Zaccaron
Orientador
SCANDELARI, Gustavo Britto
Coorientador
Resumo
O presente trabalho, tem como objetivo tratar e demonstrar a importância de seguir a forma correta e o devido processo legal para a obtenção de provas e, consequentemente, para os processos por elas resultados, com especificidade na obtenção destas em acesso a aparelhos celulares apreendidos sem determinação judicial e, consequentemente, para os processos por elas resultados. Com o intuito de transparecer situações em que não é seguido de forma legal a fim de reduzir a ilegalidade e injustiça cometidas por quem as deveria evitar e recebidas por quem as não deveria sofrer, vez que o ordenamento versa, ou deveria versar, sobre as leis que o regem.
Palavras-chave
Celulares apreendidos, Provas, Ilegalidade, Injustiça