Presunção de inocência frente à execução provisória da pena privativa de liberdade

Santos, Roberta

Presunção de inocência frente à execução provisória da pena privativa de liberdade

dc.contributor.advisor	Marra, Natália
dc.contributor.author	Santos, Roberta
dc.coverage.spatial	Caeté	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-11-16T14:32:09Z
dc.date.available	2023-11-16T14:32:09Z
dc.date.issued	2023-11-06
dc.description.abstract	O presente artigo científico tem como objetivo principal analisar o acórdão proferido pelo STF - Supremo Tribunal Federal – no julgamento do Habeas Corpus de n° 126.292 no dia 17 de fevereiro de 2017. A decisão em questão autoriza a expedição do mandado de prisão em desfavor do acusado após sentença condenatória em segunda instância, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado do processo e ainda exista a possibilidade de interposição de recurso, possibilitando a execução provisória da pena. O presente trabalho tem como objetivo analisar o acórdão frente à Constituição Federal/88, com base no do princípio da não culpabilidade/presunção da inocência, previsto no art. 5°, LVII, CF/88, analisando as consequências práticas dessa decisão no ordenamento jurídico bem como realizando uma análise crítica do julgamento mencionado. Insta salientar que após a decisão n° 126.292 o Conselho Federal da ordem dos advogados do Brasil (OAB) e o Partido Ecológico Nacional (PEN) ingressam com ações declaratórias de inconstitucionalidade com pedido de liminar junto ao STF, exigindo efeitos “ex tunc” das execuções provisória já determinadas, entretanto, as duas ações foram indeferidas, o que ratificou o entendimento anterior que causou tanta discussão.	pt
dc.format.extent	30	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37054
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subject	Execução provisória da pena	pt_BR
dc.subject	Não culpabilidade	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Ordenamento jurídico	pt_BR
dc.title	Presunção de inocência frente à execução provisória da pena privativa de liberdade	pt_BR
dc.title.alternative	Presumption of innocence in the face of the provisional execution of a custodial sentence	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR