Progressão de regime prisional: alterações advindas da lei 13.964/19 (pacote anticrime) ao condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado
| dc.contributor.advisor | Nunes, Mateus Medeiros | |
| dc.contributor.author | Luiz, Sabrina Kuntz | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-20T17:34:38Z | |
| dc.date.available | 2021-12-20T17:34:38Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-09 | |
| dc.description.abstract | O objetivo geral do presente estudo foi analisar as alterações advindas da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) ao condenado reincidente, em crime hediondo ou equiparado. Para alcançar esse objetivo, adotaram-se os seguintes métodos de pesquisa: quanto à abordagem, classificou-se como qualitativa, no que se refere aos tipos de pesquisa, quanto ao nível, o presente trabalho foi realizado tendo como base a pesquisa exploratória; no que concerne ao procedimento, adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental, tendo em vista que a presente pesquisa somente analisou e desenvolveu os entendimentos doutrinários, legais e jurisprudenciais, destacando-se o Código Penal, Código de Processo Penal, entre outros. Também serviram como base da pesquisa, os doutrinadores: Nucci (2020), Marcão (2015), Marconi (2001), Lima (2020), Jesus (2013) e Greco (2008). Este trabalho tem como principal questionamento as alterações advindas da lei 13.964/2019 ao condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado. Com o estudo, constatou-se que, em razão da complexidade do tema, pela razão de que o legislador não cuidou de estabelecer distinção, no texto legal, entre a reincidência genérica ou especifica, com a finalidade de definir a progressão de regime de pena do condenado, por crime hediondo ou equiparado, a lei 13.964/2019 gerou uma omissão, abrindo divergência de interpretação. Posto isso, a aplicabilidade deve se dar mediante o cumprimento de 40% (quarenta por cento), ou 2/5 (dois quintos) da pena. Todavia, não se pode considerar esse entendimento integralmente, já que não há entendimentos precisos até o momento. | pt |
| dc.format.extent | 94 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20352 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.subject | progressão de regime prisional | pt_BR |
| dc.subject | pacote anticrime | pt_BR |
| dc.subject | condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado | pt_BR |
| dc.title | Progressão de regime prisional: alterações advindas da lei 13.964/19 (pacote anticrime) ao condenado reincidente em crime hediondo ou equiparado | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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