Advocacia pro bono: os benefícios para a sociedade ao ampliar o acesso à justiça por parte dos hipossuficientes
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Miranda, Sandra Aparecida
Orientador
Sobierajski, Hernani Luiz
Coorientador
Puel, Jeferson
Resumo
O objetivo desse trabalho é discutir o acesso à Justiça como garantia fundamental prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, e as formas de efetivação desse mandamento por parte da população hipossuficiente. A atribuição cabe à Defensoria Pública, mas o órgão não tem profissionais e estrutura suficientes, para atender à demanda da população vulnerável economicamente. Utilizando o método dedutivo para tratar do assunto, será destacado que na impossibilidade de o poder estatal suprir a necessidade, existe a advocacia pro bono, que consiste na atuação voluntária do profissional. A atividade encontrava obstáculos por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) até o ano de 2015, quando foi regulamentada em âmbito nacional pelo Código de Ética e Disciplina. Para que a prática não extrapole a ética profissional, o advogado deve seguir estritamente as restrições e limites estabelecidos no Código. A responsabilidade social da advocacia, em um país detentor de um dos maiores índices de desigualdade social no mundo, é muito clara, tendo em vista que o advogado é indispensável à administração da Justiça, como dispõe a Carta Magna. Na conclusão do presente estudo, verifica-se que o desafio após a regulamentação pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, é encontrar as formas de incentivar e valorizar a prática pro bono, para que o voluntariado seja incorporado à cultura da atividade advocatícia, com a finalidade de se construir uma sociedade mais justa e igualitária.
Palavras-chave
Acesso à justiça, Responsabilidade social, Advocacia pro bono, Código de ética e disciplina