Requisitos de Inelegibilidade ao Conselho Fiscal e ao Comitê de Indicações e Avaliações em Empresas Estatais de Capital Aberto
Carregando...
Data
2021-12-17
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Halatiki Vicente, Alessandra
Orientador
Sandri, Letícia
Coorientador
Resumo
Este artigo se propõe a estudar a indicação de membros ao Conselho Fiscal e ao Comitê de Indicações e Avaliações em companhias abertas, submetidas ao regime das estatais, e, neste sentido, identificar se a eventual extensão da regra prevista no artigo 17, §2, da Lei das Estatais, no que tange aos impedimentos lá indicados, para estes órgãos de assessoramento, seria a medida legislativa mais apropriada, frente ao silêncio da lei acerca do tema. Metodologicamente, amparou-se em pesquisa bibliográfica e em decisões administrativas e judiciais já publicadas, que permitem o reconhecimento de diferentes entendimentos acerca do tema. Uma das principais vertentes discutidas, enuncia que a extensão dos impedimentos previstos no artigo 17, §2, da Lei das Estatais, aos referidos órgãos de assessoramento, poderia significar uma restrição de direitos não previstos expressamente em lei. Dessa forma, tendo em vista não haver um entendimento único e pacificado sobre a problemática, a discussão incitada por este estudo confere uma análise crítica das diferentes perspectivas existentes.
Palavras-chave
Lei das Estatais, Impedimentos, Mercado de Capitais