Requisitos de Inelegibilidade ao Conselho Fiscal e ao Comitê de Indicações e Avaliações em Empresas Estatais de Capital Aberto

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dc.contributor.advisorSandri, Letícia
dc.contributor.authorHalatiki Vicente, Alessandra
dc.coverage.spatialJoinvillept_BR
dc.date.accessioned2021-12-18T19:32:03Z
dc.date.available2021-12-18T19:32:03Z
dc.date.issued2021-12-17
dc.description.abstractEste artigo se propõe a estudar a indicação de membros ao Conselho Fiscal e ao Comitê de Indicações e Avaliações em companhias abertas, submetidas ao regime das estatais, e, neste sentido, identificar se a eventual extensão da regra prevista no artigo 17, §2, da Lei das Estatais, no que tange aos impedimentos lá indicados, para estes órgãos de assessoramento, seria a medida legislativa mais apropriada, frente ao silêncio da lei acerca do tema. Metodologicamente, amparou-se em pesquisa bibliográfica e em decisões administrativas e judiciais já publicadas, que permitem o reconhecimento de diferentes entendimentos acerca do tema. Uma das principais vertentes discutidas, enuncia que a extensão dos impedimentos previstos no artigo 17, §2, da Lei das Estatais, aos referidos órgãos de assessoramento, poderia significar uma restrição de direitos não previstos expressamente em lei. Dessa forma, tendo em vista não haver um entendimento único e pacificado sobre a problemática, a discussão incitada por este estudo confere uma análise crítica das diferentes perspectivas existentes.pt
dc.format.extent22pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20142
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectLei das Estataispt_BR
dc.subjectImpedimentospt_BR
dc.subjectMercado de Capitaispt_BR
dc.titleRequisitos de Inelegibilidade ao Conselho Fiscal e ao Comitê de Indicações e Avaliações em Empresas Estatais de Capital Abertopt_BR
dc.title.alternativeIneligibility Requirements for the Fiscal Council and the Nominations and Evaluations Committee in Publicly Held State-Owned Companiespt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUniSociesc / Anita Garibaldipt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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