A Criminalização Do Porte De Drogas Para Consumo Pessoal: Uma Análise Da (In)Constitucionalidade Do Artigo 28 Da Lei 11343/2006 A Partir Das Mudanças Sociais

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dc.contributor.advisorVIEIRA, Valdomiro
dc.contributor.authorVILAS BÔAS, Igor
dc.contributor.authorSILVA, João Felipe
dc.coverage.spatialPouso Alegre
dc.date.accessioned2024-01-16T19:45:35Z
dc.date.available2024-01-16T19:45:35Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractNo contexto da sociedade civil, a punição e a descriminalização dos crimes são influenciadas por valores, crenças e interesses que se modificam ao longo dos anos. Nessa perspectiva, as formas de punir evoluíram ao longo da história, passando por diferentes períodos, desde a vingança privada até o atual estágio de um viés humanitário da pena. A discussão sobre a descriminalização do uso de drogas é um exemplo da dinâmica punitiva existente na sociedade brasileira. Invariavelmente, a Lei nº 11.343/06 - atual legislação de Drogas no Brasil - sofre o reflexo dessa dinâmica punitiva, em especial o artigo 28, que trata do porte de drogas para consumo pessoal, o qual enfrenta debates sobre a sua constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), Corte em que os Ministros debatem diferentes perspectivas sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogaspt
dc.format.extent19
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40638
dc.language.isopt
dc.subjectDescriminalização
dc.subjectIn(constitucionalidade)
dc.subjectSociedade
dc.subjectLei de Drogas
dc.subjectSociedade
dc.subjectSupremo Tribunal Federal
dc.titleA Criminalização Do Porte De Drogas Para Consumo Pessoal: Uma Análise Da (In)Constitucionalidade Do Artigo 28 Da Lei 11343/2006 A Partir Das Mudanças Sociais
dc.title.alternativeThe Criminalization Of Drug Possession For Personal Consumption: An Analysis Of The (In)Constitutionality Of Article 28 Of Law 11343/2006 Based On Social Changes
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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