O PEDIDO CONTRAPOSTO: O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
| dc.contributor.advisor | MARRA, NATALIA CARDOSO | |
| dc.contributor.author | OLIVEIRA, PACHECO, RAMOS, GEISELENA TEIXEIRA, LORENNA MAIA, PRISCILA TEIXEIRA | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-24T11:12:42Z | |
| dc.date.available | 2024-06-24T11:12:42Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.description.abstract | A demanda contraposta é uma simples requisição inserida na própria contestação, não criando uma nova ação e caso não seja feita na contestação, será entendida como preclusão, não havendo outra chance para fazer essa requisição. Além disso, não é permitido alegar fatos novos nesse pedido. Nesse contexto, esse estudo objetiva demonstrar a ilegalidade de determinadas decisões, que avaliam questões contraditórias válidas, formuladas por pessoas jurídicas que não estão abrangidas pelo artigo 8º, II da Lei 9.099/95. Busca-se ainda denunciar a ilegalidade de determinadas partes, na formulação da convenção, perante os tribunais especiais. Primeiramente, procuramos demonstrar os princípios norteadores dos tribunais cíveis, com o objetivo de apresentar a origem do procedimento especial e a aceitação em ação das pequenas empresas e microempresas. Por fim, ao examinar as disposições legais que regulam a legitimidade das partes e a aceitação do reconhecimento, serão demonstradas as decisões que violam as disposições da lei. Trata-se de um artigo crítico, com o objetivo de mostrar a variedade de decisões conflitantes com a lei vigente, no âmbito dos juizados especiais cíveis. A forma utilizada para comprovar a ilegalidade de determinadas decisões será antes de mais nada a pesquisa das decisões das grandes comissões de apelação, sentenças anônimas, doutrinas e manuais especiais do Tribunal, para verificar as decisões que julgam as partes contrárias. | pt |
| dc.format.extent | 18 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43048 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | Juizados Especiais. Pedido Contraposto. Ilegitimidade | |
| dc.title | O PEDIDO CONTRAPOSTO: O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS | |
| dc.title.alternative | COUNTER REQUEST: THE COUNTERCLAIM MADE BY LEGAL ENTITIES GOVERNED BY PUBLIC LAW WITHIN THE SCOPE OF SPECIAL COURTS. | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.contributor.coadvisor | MARRA, NATALIA CARDOSO | |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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