(Im)possibilidade de alteração da data-base para concessão de benefícios ao preso condenado por outro crime durante a execução penal

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dc.contributor.advisorNunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.authorSilveira, Lara Gonçalves
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2022-12-12T22:52:22Z
dc.date.available2022-12-12T22:52:22Z
dc.date.issued2022-12-05
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho monográfico é analisar as disposições jurisprudenciais acerca da alteração, ou não, da data-base para concessão de benefícios ao preso condenado por outro crime durante a execução penal. Acerca do delineamento metodológico, quanto ao nível, trata-se de um trabalho exploratório, com abordagem qualitativa e procedimentos técnicos de coleta de dados mediante bibliografias e documentos. Dessa forma, estudar-se-á a divergência entre os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da temática, verificando que, enquanto o Supremo Tribunal Federal entende pela alteração da data-base para a concessão dos benefícios, com a transferência do marco para o trânsito em julgado da última condenação, o Superior Tribunal de Justiça, atualmente, adota a corrente no qual mantém a data da última prisão do apenado como data-base, a fim de evitar o excesso de execução. Da presente análise, concluiu-se que, em respeito as finalidades da pena e dos princípios norteadores da execução penal, não há qualquer respaldo legal para a realização da alteração da data-base para o trânsito em julgado da última condenação, na hipótese de sentença condenatória por outro crime durante a execução penal.pt
dc.format.extent63 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28370
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectData-basept_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectBenefíciospt_BR
dc.title(Im)possibilidade de alteração da data-base para concessão de benefícios ao preso condenado por outro crime durante a execução penalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeTubarão / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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(IM)POSSIBIBLIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO PRESO CONDENADO POR OUTRO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO PENAL.pdf
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