A estabilidade e os efeitos da decisão de arquivamento do inquérito policial com o advento da Lei n.º 13.964/19.
| dc.contributor.advisor | GUIMARÃES, Rodrigo Régnier Chemim | |
| dc.contributor.author | PROENÇA FILHO, Fábio Eduardo de | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, Paraná | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-08-15T11:17:58Z | |
| dc.date.available | 2022-08-15T11:17:58Z | |
| dc.date.issued | 2022-06 | |
| dc.description.abstract | Esta pesquisa objetiva analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, as mudanças trazidas na estabilidade e nos efeitos da decisão de arquivamento do Inquérito Policial na Justiça Comum, com o advento da Lei n.º 13.964/2019. O artigo 28 do Código de Processo Penal passou a ter nova redação, a qual permanece suspensa por decisão liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6305/DF, pelo Ministro Luiz Fux, passando a retirar, em regra, o controle do Poder Judiciário sobre o arquivamento do Inquérito Policial. Tendo em vista as consequências significativas no procedimento de arquivamento e na garantia de segurança jurídica aos investigados, pretende-se realizar um aprofundamento teórico sob a perspectiva do direito administrativo e do processo penal, sobretudo no que se refere aos atos administrativos e à formação de coisa julgada. Também serão analisadas as hipóteses em que, mesmo sob a nova sistemática, ainda seria necessária a intervenção judicial no arquivamento do Inquérito Policial. | pt |
| dc.format.extent | 41 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25543 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.subject | Inquérito Policial | pt_BR |
| dc.subject | Estabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 28 | pt_BR |
| dc.subject | Lei n.º 13.964/2019 | pt_BR |
| dc.title | A estabilidade e os efeitos da decisão de arquivamento do inquérito policial com o advento da Lei n.º 13.964/19. | pt_BR |
| dc.title.alternative | The stability and effects of the decision to archive the police investigation with the advent of Law No. 13,964/19. | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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