A responsabilidade civil do Estado nas prisões cautelares do processo penal brasileiro que resultam em sentenças não condenatórias

Perdigão, Jéssica da Rosa

A responsabilidade civil do Estado nas prisões cautelares do processo penal brasileiro que resultam em sentenças não condenatórias

dc.contributor.advisor	Mustafa, Fatima Kamel Abed Deif Allah
dc.contributor.author	Perdigão, Jéssica da Rosa
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-12T21:05:52Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:05:45Z
dc.date.available	2018-12-12T21:05:52Z
dc.date.available	2020-11-27T05:05:45Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O trabalho tem como objetivo verificar em que situações é possível responsabilizar o Estado civilmente pelas prisões cautelares, previstas no processo penal brasileiro, que não terminam em sentenças condenatórias, relacionando com a lei e com os entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apresenta o método de abordagem de pensamento dedutivo, já que é organizado de maneira que inicia-se do assunto geral, introduzindo a responsabilidade civil do Estado, e, por fim, afunila, chegando na especificidade: a responsabilidade civil do Estado nas prisões cautelares do processo penal brasileiro. A natureza do método é qualitativa, pois é conteudista. Ademais, o método de procedimento é monográfico, concentrando-se em um só tema, e a técnica é bibliográfica, utilizando como material doutrinas, periódicos jurídicos, jurisprudências, legislações e publicações acadêmicas. Nesse sentido, a doutrina traz, ao falar sobre a responsabilidade civil do Estado nas prisões cautelares, diversas teorias divergentes. Alguns doutrinadores sustentam a Teoria da Irresponsabilidade civil do Estado, devido a liberdade dos magistrados durante o exercício jurisdicional. Noutro sentir, outra parte da doutrina discorda e posiciona-se reconhecendo a responsabilidade civil do ente estatal pelo ato judicial em caso de ilegalidade e em caso de erro judiciário, defendendo o dever do Estado de indenizar o particular nessas situações. Outrossim, há, ainda, outra vertente, porém minoritária, que sustenta a possibilidade de pleitear a responsabilidade civil pessoal do juiz. Por fim, observa-se que os entendimentos jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem sendo no sentido de condenar o Estado a reparar civilmente os administrados ao longo dos anos por prisões cautelares, previstas no processo penal brasileiro, que não terminam em sentenças condenatórias, quando o ato judicial for fundado em ilegalidade, como a ausência de previsão legal e o abuso de autoridade, ou em caso de erro judiciário.	pt_BR
dc.format.extent	71	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6816
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado	pt_BR
dc.subject	Prisão cautelar	pt_BR
dc.subject	Atividade jurisdicional danosa	pt_BR
dc.title	A responsabilidade civil do Estado nas prisões cautelares do processo penal brasileiro que resultam em sentenças não condenatórias	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR