Análise acerca da (in)aplicabilidade das medidas atípicas possibilitadas pelo artigo 139, inciso IV, do código de processo civil, no âmbito das ações de prestação pecuniária
| dc.contributor.advisor | Hassan, Nádila da Silva | |
| dc.contributor.author | Nichele, Bruno Alessio | |
| dc.coverage.spatial | Araranguá | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-12T21:28:55Z | |
| dc.date.available | 2022-12-12T21:28:55Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-09 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como foco analisar a (in)aplicabilidade das medidas de suspensão da carteira nacional de habilitação, do cancelamento dos cartões de débito e de crédito e da apreensão do passaporte do devedor em ações de cobrança, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.Para a elaboração, utilizou-se tanto da pesquisa bibliográfica como da documental. O trabalho foi dividido em quatro capítulos: o primeiro trata dos princípios constitucionais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro; o segundo, tem como finalidade a análise do processo de conhecimento, após, do cumprimento de sentença e do processo de execução, e, na sequência, analisamos as diferenças entre o cumprimento de sentença e o processo de execução; no terceiro, analisamos se são feridos princípios e garantias assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro ao determinar-se as supracitadas medidas, bem como identificamos quais os limites das medidas conferidas ao magistrado como forma de garantir a efetividade do cumprimento da ordem; por fim, no último capítulo, analisamos decisões judiciais proferidas acerca do tema. Concluiu-se que tais medidas devem ser adotadas de forma subsidiária, apenas quando esgotados os meios de execução típicos e quando constatada a má-fé do devedor, de modo a se ponderar a proporcionalidade e a razoabilidade da decisão com a finalidade almejada por meio do processo de execução. | pt |
| dc.format.extent | 65 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28336 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Artigo 139 | pt_BR |
| dc.subject | Inciso IV | pt_BR |
| dc.title | Análise acerca da (in)aplicabilidade das medidas atípicas possibilitadas pelo artigo 139, inciso IV, do código de processo civil, no âmbito das ações de prestação pecuniária | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Araranguá / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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