(In)constitucionalidade no cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária à luz da reforma da previdência social (ec. n° 103/19)
| dc.contributor.advisor | Nunes, Michel Medeiros | |
| dc.contributor.author | Miranda, Arthur Uliano | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-08T22:26:49Z | |
| dc.date.available | 2022-12-08T22:26:49Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-01 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a constitucionalidade da nova fórmula de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente de natureza não acidentária, também conhecida por natureza previdenciária. Referida alteração foi trazida pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019, especificamente no seu artigo 26, §2º, inciso III, o qual traz que o valor do benefício permanente não acidentário corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para homens, ou 15 (quinze) anos de contribuição, para mulheres. Para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, o método de abordagem utilizado foi o qualitativo, uma vez que se pautou na análise subjetiva, reflexiva e intuitiva do tema, embasando-se em fontes secundárias de pesquisa, como doutrinas, teses e artigos científicos, assim como na legislação como fundamento legal. A pesquisa poderá servir de baliza para trabalhos futuros, na medida em que seguiu o padrão monográfico. Diante do conhecimento adquirido ao longo de todo o trabalho, conclui-se que a nova fórmula de cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária é inconstitucional, dado que viola os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os princípios previdenciários da distributividade e da seletividade. | pt |
| dc.format.extent | 92 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27882 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Aposentadoria por incapacidade permanente | pt_BR |
| dc.subject | Natureza não acidentária | pt_BR |
| dc.subject | Emenda constitucional n° 103 de 2019 | pt_BR |
| dc.title | (In)constitucionalidade no cálculo do benefício por incapacidade permanente de natureza não acidentária à luz da reforma da previdência social (ec. n° 103/19) | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Braço do Norte / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |