A nova lei de proteção de dados e sua interface cotidiana com a privacidade dos cidadãos

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dc.contributor.advisorVilaça, Wagner
dc.contributor.authorNunes, Renan Fernandes
dc.contributor.authorJanuario, Vitor Hugo Alves
dc.coverage.spatialConteúdo Jurídicopt_BR
dc.date.accessioned2021-08-09T20:59:45Z
dc.date.available2021-08-09T20:59:45Z
dc.date.issued2021-06-16
dc.description.abstractEsta pesquisa apresenta a perspectiva do direito à proteção de dados pessoais e sua interface cotidiana com a privacidade dos cidadãos. Trata-se de uma discussão dicotômica entre a liberdade de autodeterminação informativa do cidadão e o dever de proteção de dados e da fiscalização do tratamento desses dados por parte do Estado, garantindo-se a privacidade do cidadão. Essa complexa análise exige uma harmonização entre o desenvolvimento tecnológico e a proteção de direitos fundamentais, franqueando ao cidadão o controle de seus dados pessoais e, ao mesmo tempo, exige uma fiscalização e tratamento legítimo, adequado e razoável dos dados por parte dos entes públicos e privados envolvidos. A pesquisa bibliográfica documental foi realizada pelo método dedutivo.pt
dc.format.extent34pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17225
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectdireitos à privacidadept_BR
dc.subjectproteção de dadospt_BR
dc.subjectsociedade da informaçãopt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.titleA nova lei de proteção de dados e sua interface cotidiana com a privacidade dos cidadãospt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNA / Betimpt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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