A ilegalidade da aplicação do princípio da analogia nos crimes virtuais
| dc.contributor.advisor | De Araújo, Alexandre Simão | |
| dc.contributor.author | Silva, Marrison Luciano | |
| dc.contributor.author | Aoyama, Rafaela Yumi Oliveira e Silva | |
| dc.coverage.spatial | Bom Despacho | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-09T16:38:15Z | |
| dc.date.available | 2021-07-09T16:38:15Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-21 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por finalidade analisar se o uso da Lei Penal vigente para punir condutas ilícitas em ambiente cibernético fere ou não o princípio da legalidade. Entendemos que, com o expressivo avanço tecnológico na última década, os crimes cometidos na internet têm-se proliferado, gerando uma necessidade cada vez maior de discutir sobre o tema, uma vez que a legislação pátria ainda se mostra ineficiente no que tange aos delitos informáticos. Embora tenha havido esforço nos últimos anos, através da promulgação de leis, assinatura de tratados sobre o tema e criação de delegacias especializadas em apurar tais ilícitos, a norma penal brasileira não é ainda capaz de abarcar todas as modalidades de crimes cibernéticos e tutelar de forma adequada e coerente os recentes bens digitais. Esse estudo verificou que o nosso Código Penal não prevê sanção para quem comete crimes de dano ou apropriação indébita que atinjam os bens digitais mais recentes, como as cryptomoedas, por exemplo. Assim, a apuração, tipificação e punição de tais crimes permanecem uma incógnita no ordenamento jurídico pátrio, muitas das vezes, fica a cargo do aplicador legal a tarefa de buscar soluções na integração ou interpretação da norma. Diante disso, essa análise procurou demonstrar que recorrer aos mecanismos da interpretação extensiva e analogia para se moldar os cybercrimes aos delitos já tipificados no Código Penal não é a decisão mais correta, visto que a tentativa, nada mais é, do que tornar criminosa uma conduta que, embora notadamente ilícita, não possui lei anterior que a defina como crime. Isso significa ferir o princípio da legalidade e a vedação da analogia danosa ao réu em sede de Direito Penal, o que de longe não é a melhor saída para sanar a questão em debate, mas sim, a reformulação eficaz da Norma Penal Brasileira. | pt |
| dc.description.abstract | The purpose of this paper is to analyze whether or not the use of the current Criminal Law to punish illegal conduct in a cyber environment violates the principle of legality. With the expressive technological advance in the last decade, crimes committed on the internet have proliferated, generating an ever greater need to shed light on the topic, since the domestic legislation is still inefficient with regard to computer-related crimes. Although efforts have been made in recent years, through the enactment of laws, the signing of treaties on the subject and the creation of police stations specialized in investigating such crimes, the Brazilian criminal law is not yet able to cover all types of cyber crimes and to protect them in a recent digital goods. As verified in the study, our Penal Code does not provide for sanctions for those who commit crimes of misappropriation or damage that affect the most recent digital assets, such as cryptocurrencies, for example. Thus, the investigation, classification and punishment of such crimes remains unknown in the national legal system, and the legal enforcer is often in charge of seeking solutions in the integration or interpretation of the rule. In view of this, the analysis seeks to demonstrate that resorting to the mechanisms of extensive interpretation and analogy to shape cybercrimes to crimes already typified in the Penal Code is not a more correct decision, since the attempt is nothing more than making a conduct criminal, which, although notably illicit, it does not have a previous law that defines it as a crime. This means hurting the principle of legality and prohibiting the harmful analogy to the defendant in the context of Criminal Law, which by far is not the best way to resolve the issue under discussion, but rather the effective reformulation of the Brazilian Penal Rule. | en |
| dc.format.extent | 16 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14195 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
| dc.subject | Crimes Virtuais | pt_BR |
| dc.subject | Interpretação Extensiva Analógica | pt_BR |
| dc.subject | Analogia | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da Legalidade | pt_BR |
| dc.title | A ilegalidade da aplicação do princípio da analogia nos crimes virtuais | pt_BR |
| dc.title.alternative | The illegality of the application of the analogy principle in virtual crimes | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNA / Bom Despacho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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