A eventual banalização do uso do boletim de ocorrência e o possível comprometimento da eficiência das atividades da polícia civil do estado de Santa Catarina
| dc.contributor.advisor | Zanela, Giglione Edite | |
| dc.contributor.author | Melo, Lucas Morais | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-10-23T19:17:42Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:08:48Z | |
| dc.date.available | 2017-10-23T19:17:42Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:08:48Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.description.abstract | As delegacias de polícia são frequentadas, diariamente, por milhares de pessoas que solicitam a lavratura de um Boletim de Ocorrência (BO), independentemente do problema que seja: crime, relação consumerista, contrato de trabalho, rescisão contratual ou qualquer outro fato que possa ensejar a propositura de ações judiciais. Partindo da premissa que grande parte dos registros realizados não faz comunicação de crime, mas de assuntos particulares, surgiu a necessidade de verificar se essa prática torna o BO banal e se, com isso, compromete as atividades realizadas pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, ferindo o princípio da eficiência, que é um dos princípios norteadores da Administração Pública. Assim, o método de procedimento deste trabalho é o monográfico, de natureza qualitativa e pesquisa bibliográfica. Já o método de abordagem é do tipo pensamento dedutivo. Nesse sentido, o presente trabalho faz um breve estudo acerca da Administração Pública e seus princípios. Na sequência, trata do instituto Segurança Pública e os órgãos que o compõem, com enfoque especial à Polícia Civil catarinense. Por fim, a pesquisa busca compreender o BO, acerca de sua finalidade, características, eficácia probatória em processos judiciais, e apresenta gráficos acerca de atendimentos ao cidadão para lavratura de BO não criminal. Diante do estudo realizado, verifica-se o princípio da eficiência comprometido em razão da banalização e uso indevido do BO. Nota-se, logicamente, que recursos materiais e humanos, destinados à realização de registros não criminais, fora das atribuições da Polícia Civil, poderiam estar atuando especificamente na manutenção da ordem pública e repressão ao crime. | pt_BR |
| dc.format.extent | 92 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6363 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | pt_BR |
| dc.subject | Boletim de ocorrência | pt_BR |
| dc.subject | Banalização | pt_BR |
| dc.subject | Polícia civil | pt_BR |
| dc.subject | Segurança pública | pt_BR |
| dc.title | A eventual banalização do uso do boletim de ocorrência e o possível comprometimento da eficiência das atividades da polícia civil do estado de Santa Catarina | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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