Análise acerca da (in)compatibilidade do exercício de cargo eletivo por aposentado por invalidez

Toreti, Géssica

Análise acerca da (in)compatibilidade do exercício de cargo eletivo por aposentado por invalidez

dc.contributor.advisor	Marcon, Guilherme, Maciéski
dc.contributor.author	Toreti, Géssica
dc.coverage.spatial	Araranguá-SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-10T16:47:25Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T07:05:26Z
dc.date.available	2020-07-10T16:47:25Z
dc.date.available	2020-11-27T07:05:26Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho trata da (in) compatibilidade do recebimento do benefício por aposentadoria por invalidez durante o exercício de mandato eletivo, sendo que tal situação é bem comum no âmbito previdenciário, assim, o intuito desse trabalho é analisar a extensão da aplicabilidade do artigo 46 da Lei 8.213 de 1991 diante da cumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o exercício de cargo eletivo, sendo que objetivo especifico é a percepção da legislação de frente com os princípios constitucionais, usando de parâmetro o entendimento dos tribunais. Para isso, serão utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica, método dedutivo além dos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais juntamente com as leis que servem de diretrizes para o presente tema. Diante disso cabe concluir que há vários entendimentos distintos sobre o tema, ora para a manutenção do benefício, já que o gozo dos direitos políticos é uma garantia constitucional, e ora para a cessação da aposentadoria por invalidez, já que o retorno voluntário ao trabalho em si, mesmo que esse seja de caráter especial, implica na cessação do percebimento desse benefício de acordo com o artigo 46 da Lei n. 8.231 de 1991 juntamente com a aplicação do princípio da isonomia disposto na Constituição Federal no qual define que todos nós somos iguais perante a aplicação da lei. Assim, esse debate vem se arrastando durante os anos até que a TNU no final do ano de 2019 firmou um entendimento sobre, uniformizando o tema.	pt_BR
dc.format.extent	65 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7696
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito Previdenciário	pt_BR
dc.subject	Benefícios Previdenciários	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria por Invalidez	pt_BR
dc.subject	Mandato Eletivo	pt_BR
dc.title	Análise acerca da (in)compatibilidade do exercício de cargo eletivo por aposentado por invalidez	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR