Análise acerca da (in)compatibilidade do exercício de cargo eletivo por aposentado por invalidez
dc.contributor.advisor | Marcon, Guilherme, Maciéski | |
dc.contributor.author | Toreti, Géssica | |
dc.coverage.spatial | Araranguá-SC | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-07-10T16:47:25Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T07:05:26Z | |
dc.date.available | 2020-07-10T16:47:25Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T07:05:26Z | |
dc.date.issued | 2020 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho trata da (in) compatibilidade do recebimento do benefício por aposentadoria por invalidez durante o exercício de mandato eletivo, sendo que tal situação é bem comum no âmbito previdenciário, assim, o intuito desse trabalho é analisar a extensão da aplicabilidade do artigo 46 da Lei 8.213 de 1991 diante da cumulação do benefício de aposentadoria por invalidez com o exercício de cargo eletivo, sendo que objetivo especifico é a percepção da legislação de frente com os princípios constitucionais, usando de parâmetro o entendimento dos tribunais. Para isso, serão utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica, método dedutivo além dos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais juntamente com as leis que servem de diretrizes para o presente tema. Diante disso cabe concluir que há vários entendimentos distintos sobre o tema, ora para a manutenção do benefício, já que o gozo dos direitos políticos é uma garantia constitucional, e ora para a cessação da aposentadoria por invalidez, já que o retorno voluntário ao trabalho em si, mesmo que esse seja de caráter especial, implica na cessação do percebimento desse benefício de acordo com o artigo 46 da Lei n. 8.231 de 1991 juntamente com a aplicação do princípio da isonomia disposto na Constituição Federal no qual define que todos nós somos iguais perante a aplicação da lei. Assim, esse debate vem se arrastando durante os anos até que a TNU no final do ano de 2019 firmou um entendimento sobre, uniformizando o tema. | pt_BR |
dc.format.extent | 65 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7696 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Araranguá | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Direito Previdenciário | pt_BR |
dc.subject | Benefícios Previdenciários | pt_BR |
dc.subject | Aposentadoria por Invalidez | pt_BR |
dc.subject | Mandato Eletivo | pt_BR |
dc.title | Análise acerca da (in)compatibilidade do exercício de cargo eletivo por aposentado por invalidez | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Araranguá | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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