A negativa dos planos de saúde em custear o tratamento multidisciplinar para pessoas autistas limitando a garantia socioeducacional efetiva
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Data
2023-08-15
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Nascimento, Andressa
kabbaz, Maria Eduarda
Orientador
Schumacher, Erica
Coorientador
Schumacher, Erica
Resumo
A ausência de custeio dos planos de saúde no tratamento multidisciplinar para pessoas autistas é uma questão que tem gerado muita discussão e preocupação nos últimos anos. A falta de cobertura desses tratamentos pode comprometer significativamente a qualidade de vida dos indivíduos autistas, bem como a de suas famílias. Além disso, a negativa dos planos de saúde pode estar em desacordo com a legislação brasileira que garante o acesso aos tratamentos multidisciplinares para pessoas com transtorno do espectro autista. Diante disso, este trabalho busca analisar as razões pelas quais os planos de saúde negam a cobertura de tratamentos multidisciplinares para pessoas autistas e as consequências dessa negativa para a saúde e bem-estar desses indivíduos, destacando a importância da validação jurídica para garantir que as pessoas autistas tenham acesso ao tratamento necessário e especializado para o seu diagnóstico. O estudo utiliza uma abordagem qualitativa e uma pesquisa descritiva, empregando o pensamento dedutivo e técnicas de pesquisa documental e revisão bibliográfica. Com base nas leis, acórdãos, doutrinas, súmulas e legislação pertinentes, a análise indica que a ausência de autorização dos planos de saúde para realização de determinado procedimento pode ser revertida pelo Poder Judiciário, considerando que os direitos dos autistas são assegurados por leis como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Palavras-chave
Negativa de Tratamento, Planos de saúde, Espectro Autista, Autismo, Agência Nacional de Saúde, Validação Jurídica