Inconstitucionalidade do artigo 165-a do CTB
dc.contributor.advisor | Junior dos Santos, Geraldo | |
dc.contributor.author | Lima, Alexandre | |
dc.contributor.author | Fonseca, Israel | |
dc.coverage.spatial | BOM DESPACHO | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-12-13T13:55:02Z | |
dc.date.available | 2021-12-13T13:55:02Z | |
dc.date.issued | 2021-12-06 | |
dc.description.abstract | Este trabalho tem o objetivo de questionar a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB que define penalidades para condutores de veículos que se recusam a se submeter aos testes para certificar a influência de álcool, para isso buscamos apresentar o que torna um artigo de um dispositivo inconstitucional e se este artigo se encaixa nos requisitos do controle de constitucionalidade para que o STF o analise, além de utilizar de jurisprudências e pontos de vistas de diversos juristas sobre as possíveis formas em que o artigo possa ferir os direitos constitucionais. A base da discussão é de que umas das garantias constitucionais é de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si e que o artigo em questão fere essa garantia. Através de nossa pesquisa concluímos que o presente artigo se classifica como inconstitucional uma vez que age contra estas garantias constitucionais. | pt |
dc.format.extent | 29 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18745 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial 3.0 Brasil | |
dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial 3.0 Brasil | |
dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | |
dc.subject | Bafômetro | pt_BR |
dc.subject | Garantias Constitucionais | pt_BR |
dc.subject | REPERCUSSÃO GERAL | pt_BR |
dc.subject | CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | pt_BR |
dc.subject | PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS | pt_BR |
dc.subject | NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | 165-A DO CTB | pt_BR |
dc.title | Inconstitucionalidade do artigo 165-a do CTB | pt_BR |
dc.title.alternative | UNCONSTITUTIONALITY OF ARTICLE 165-A OF THE CTB | pt_BR |
dc.title.alternative | INCONSTITUCIONALIDAD DEL ARTÍCULO 165-A DEL CTB | pt_BR |
dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNA / Bom Despacho | pt_BR |
local.contributor.coadvisor | Gabrielle Braga e Silva, Larissa | |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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