Inconstitucionalidade do artigo 165-a do CTB

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dc.contributor.advisorJunior dos Santos, Geraldo
dc.contributor.authorLima, Alexandre
dc.contributor.authorFonseca, Israel
dc.coverage.spatialBOM DESPACHOpt_BR
dc.date.accessioned2021-12-13T13:55:02Z
dc.date.available2021-12-13T13:55:02Z
dc.date.issued2021-12-06
dc.description.abstractEste trabalho tem o objetivo de questionar a constitucionalidade do artigo 165-A do CTB que define penalidades para condutores de veículos que se recusam a se submeter aos testes para certificar a influência de álcool, para isso buscamos apresentar o que torna um artigo de um dispositivo inconstitucional e se este artigo se encaixa nos requisitos do controle de constitucionalidade para que o STF o analise, além de utilizar de jurisprudências e pontos de vistas de diversos juristas sobre as possíveis formas em que o artigo possa ferir os direitos constitucionais. A base da discussão é de que umas das garantias constitucionais é de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si e que o artigo em questão fere essa garantia. Através de nossa pesquisa concluímos que o presente artigo se classifica como inconstitucional uma vez que age contra estas garantias constitucionais.pt
dc.format.extent29pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18745
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição-NãoComercial 3.0 Brasil
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectBafômetropt_BR
dc.subjectGarantias Constitucionaispt_BR
dc.subjectREPERCUSSÃO GERALpt_BR
dc.subjectCONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCIPIOS CONSTITUCIONAISpt_BR
dc.subjectNÃO-AUTOINCRIMINAÇÃOpt_BR
dc.subjectPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIApt_BR
dc.subject165-A DO CTBpt_BR
dc.titleInconstitucionalidade do artigo 165-a do CTBpt_BR
dc.title.alternativeUNCONSTITUTIONALITY OF ARTICLE 165-A OF THE CTBpt_BR
dc.title.alternativeINCONSTITUCIONALIDAD DEL ARTÍCULO 165-A DEL CTBpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNA / Bom Despachopt_BR
local.contributor.coadvisorGabrielle Braga e Silva, Larissa
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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