A (des)necessidade de motivação na dispensa de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista
| dc.contributor.advisor | Salvan, Julian de Freitas | |
| dc.contributor.author | Silva, Vitor Campos | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-07-30T00:41:30Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:15:21Z | |
| dc.date.available | 2020-07-30T00:41:30Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:15:21Z | |
| dc.date.issued | 2020 | pt_BR |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico visa o estudo acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregados públicos nas empresas estatais. A Constituição Federal, em seu art. 41, contemplou somente os servidores efetivos, no que tange as prerrogativas de estabilidade e demissão motivada, sendo omissa quanto a dispensa dos referidos profissionais. Contudo, considerando que estes empregados integram os quadros da Administração Pública Indireta, uma vez que laboram nas empresas públicas e sociedades de economia mista, logo, estão concomitantemente sujeitos à normas de Direito Público, razão pela qual, inclusive, sua admissão está condicionada a prévia aprovação em concurso público. Desta forma, apesar de não se discutir a concessão de estabilidade a estes profissionais, é imprescindível que se esclareça o procedimento a ser adotado em suas dispensas. Isto é, se devem observar o princípio da motivação, ou devem ficar a cargo da discricionariedade do administrador. | pt_BR |
| dc.format.extent | 65 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6415 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Empregado público | pt_BR |
| dc.subject | Empresas estatais | pt_BR |
| dc.subject | Dispensa motivada | pt_BR |
| dc.title | A (des)necessidade de motivação na dispensa de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Monografia: "A (Des)Necessidade de Motivação na Dispensa de Empregados Públicos de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista"