Direito ao esquecimento: reflexões sobre a compatibilidade com a ordem constitucional brasileiro
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
JESUS, Karine Almeida de
Orientador
WITTER, Carlos Eduardo Souza Brocanella
Coorientador
Resumo
O Direito ao Esquecimento inaugurou uma densa polêmica no âmbito internacional
e nacional. Gerou a necessidade de o Supremo Tribunal Federal analisá-lo a fim de determinar
sua compatibilidade ou não com a ordem constitucional brasileira. Isso porque, com base em
casos concretos os juristas têm interpretado que esse direito está indiretamente ligado à garantia
da dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional do Estado Democrático de Direito,
pois visa evitar que fatos passados cheguem ao conhecimento e violem os direitos da
personalidade após a passagem do tempo. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo
discorrer acerca dos reflexos do Direito ao Esquecimento em contraste com os direitos
fundamentais de liberdade de expressão, jornalismo e imprensa.
Palavras-chave
Direito ao esquecimento. Dignidade da pessoa humana. Licitude da Informação. Decurso Temporal.