A responsabilidade civil do Estado pela omissão na conservação das vias públicas
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Paese, Raphael Luiz de Aguiar
Orientador
Baião, Henrique Barros Souto Maior
Coorientador
Resumo
Vias públicas mal conservadas podem ocasionar inúmeros transtornos desde um acidente com prejuízo material como também vítimas fatais. Sendo o Estado responsável por este serviço público, a omissão estatal no cumprimento deste dever, gera a responsabilidade civil da Administração Pública e a possibilidade de indenização para o cidadão. Considerando o crescente número de acidentes de trânsito, o presente trabalho tem por objetivo compreender a responsabilidade civil do Estado pela omissão na conservação das vias públicas, sobretudo, identificar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao tema. Quanto à metodologia trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. Dessa forma, conclui-se que ambos os tribunais têm entendimento pacificado, admitindo a responsabilidade civil do Estado por omissão da conservação das vias públicas como objetiva.
Palavras-chave
Responsabilidade Civil, Administração Pública, Vias Públicas