A responsabilidade civil do Estado pela omissão na conservação das vias públicas

Paese, Raphael Luiz de Aguiar

A responsabilidade civil do Estado pela omissão na conservação das vias públicas

dc.contributor.advisor	Baião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.author	Paese, Raphael Luiz de Aguiar
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-15T02:01:37Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:43:49Z
dc.date.available	2020-12-15T02:01:37Z
dc.date.available	2021-08-04T16:43:49Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	Vias públicas mal conservadas podem ocasionar inúmeros transtornos desde um acidente com prejuízo material como também vítimas fatais. Sendo o Estado responsável por este serviço público, a omissão estatal no cumprimento deste dever, gera a responsabilidade civil da Administração Pública e a possibilidade de indenização para o cidadão. Considerando o crescente número de acidentes de trânsito, o presente trabalho tem por objetivo compreender a responsabilidade civil do Estado pela omissão na conservação das vias públicas, sobretudo, identificar o posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao tema. Quanto à metodologia trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, desenvolvida pelo método de abordagem de pensamento dedutivo. O procedimento adotado é o monográfico e a técnica de pesquisa é bibliográfica. Dessa forma, conclui-se que ambos os tribunais têm entendimento pacificado, admitindo a responsabilidade civil do Estado por omissão da conservação das vias públicas como objetiva.	pt_BR
dc.format.extent	61 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15652
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Responsabilidade Civil	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Vias Públicas	pt_BR
dc.title	A responsabilidade civil do Estado pela omissão na conservação das vias públicas	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR