Multa do artigo 537 do CPC: alcance e utilidade da astreintes
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Data
2018
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Ferrari, Juliana
Orientador
Silva, Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo
Coorientador
Resumo
Resumo: 1. Introdução. 2. Da Multa: Conceito; 2.1.1 Natureza Jurídica; 2.1.2 Evolução do Instituto; 2.1.3 Discussões atuais introduzidas pelo novo CPC. 2.1.4 A incidência da multa nas hipóteses de obrigação de pagar; 2.2 Aplicação das Astreintes nas Obrigações; 2.3 Momento exato para executar a multa. 3. Revisão de valores: necessidade de intimação pessoal; 3.1 A possibilidade de majoração ou redução no valor arbitrado; 3.2 Titularidade do crédito decorrente da multa; 3.3 Valor das astreintes que ultrapassam o conteúdo econômico da obrigação primitiva. 4. Conclusão.
Palavras-chave
Astreintes