A (im)possibilidade de tributação de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS em empresas do lucro real
| dc.contributor.advisor | Bento, Agenor de Lima | |
| dc.contributor.author | Martins Neto, Aurino Antonio | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-08-31T00:36:26Z | |
| dc.date.available | 2022-08-31T00:36:26Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-22 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa tem o objetivo geral de analisar a (im)possibilidade de tributação de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS em empresas do Lucro Real. Para isso, foram traçados os seguintes objetivos específicos: descrever as diferentes espécies de benefícios fiscais de ICMS; identificar os tipos de subvenções existentes no ordenamento jurídico; e demonstrar os atuais entendimentos da RFB, CARF e Judiciário sobre o tema. Quanto ao nível deste estudo, se classifica como de natureza exploratória, com abordagem qualitativa. Em relação às análises, foram realizadas com base em fundamentação bibliográfica e documental. Dentre os assuntos abordados, o estudo se prestou a relatar as espécies de benefícios fiscais existentes, além de demonstrar os critérios para se classificar uma subvenção como corrente ou de investimento. Demonstrou os atuais entendimentos da Receita Federal, CARF e Tribunais Superiores quanto a tributação de IRPJ/CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS recebidos por empresas do Lucro Real. Diante da insegurança jurídica do tema, se observa duas posições distintas, onde de um lado o CARF entende que todos os benefícios fiscais de ICMS podem ser classificados como subvenção de investimento, independentemente da sua finalidade, e em razão disso não seriam tributados pelo IRPJ/CSLL. Já para a Receita Federal e os Tribunais Superiores (STJ e TRF4), para ser considerado subvenção de investimento, o benefício fiscal de ICMS necessitaria de clara menção na norma instituidora, quanto a finalidade de ser destinado à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. No entanto, para o STJ, no caso especificamente de créditos presumidos de ICMS, não existe a necessidade de observar qualquer um dos requisitos mencionados no art. 30 da Lei 12.973/2014, afinal, em homenagem ao princípio federativo, não poderiam os ganhos provenientes deste benefício fiscal serem tributados pela União. | pt |
| dc.format.extent | 71 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25712 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Benefício fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Crédito Presumido | pt_BR |
| dc.subject | Subvenção de investimento | pt_BR |
| dc.title | A (im)possibilidade de tributação de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS em empresas do lucro real | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Tubarão / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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