A concessão do porte de arma de fogo para agentes penitenciários admitidos em caráter temporário

Barreiros, Joslaine Kulkamp Gonçalves

A concessão do porte de arma de fogo para agentes penitenciários admitidos em caráter temporário

dc.contributor.advisor	Tagliari, Priscila de Azambuja
dc.contributor.author	Barreiros, Joslaine Kulkamp Gonçalves
dc.coverage.spatial	Florianópolis/ SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T10:48:10Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T06:31:38Z
dc.date.available	2017-12-12T10:48:10Z
dc.date.available	2020-11-27T06:31:38Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho objetiva analisar a necessidade da concessão do porte de arma de fogo para os Agentes Penitenciários admitidos em caráter temporário, uma vez que estes realizam as mesmas atividades dos servidores efetivos. Porém, os servidores contratados não possuem o direito previsto na legislação quanto às armas de fogo. Para tanto, o método de abordagem utilizado nesse trabalho foi o dedutivo, procedimento monográfico e, para o entendimento do assunto, foi utilizada a técnica bibliográfica e documental. Dessa forma, por meio da presente pesquisa foi possível constatar que os servidores temporários da segurança pública se diferenciam somente no seu modo de contratação, pois ambos editais possuem as mesmas descrições das funções desempenhadas pelos agentes. Assim, resultou deste trabalho a resposta à pergunta problema, qual seja, que o Agente Penitenciário temporário, embora não tenha o respaldo legal, possui a necessidade da concessão do porte arma de fogo para sua proteção pessoal e familiar, pois ele exerce as mesmas funções dos servidores efetivos e está sujeito aos mesmos riscos.	pt_BR
dc.format.extent	76 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7428
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Estatuto do Desarmamento	pt_BR
dc.subject	Porte de arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Agente penitenciário temporário	pt_BR
dc.title	A concessão do porte de arma de fogo para agentes penitenciários admitidos em caráter temporário	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR