Regularização dos Food Trucks no estado de Santa Catarina e sua relação com o uso do espaço público municipal

Souza, Larissa Marcos de

Regularização dos Food Trucks no estado de Santa Catarina e sua relação com o uso do espaço público municipal

dc.contributor.advisor	Selig, Cristiano de Souza
dc.contributor.author	Souza, Larissa Marcos de
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-10T17:26:21Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:16:55Z
dc.date.available	2018-12-10T17:26:21Z
dc.date.available	2020-11-27T02:16:55Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The goal of the present monography was to analyze the legal mechanisms for regulating food trucks and the use of public space in the State of Santa Catarina, especially in the municipality of Tubarão. The methodology adopted for the accomplishment of the present research was qualitative-quantitative, exploratory, with the use of bibliographical research, as well as the method of deductive approach, besides data collection and analysis of municipal legislation. The main authors used in the study were Di Blasi, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles and José dos Santos Carvalho Filho. In addition, the following legislations were analyzed: Decrees 26,639 / 2016, 75/2017, 61/2017, 3523/2016 and 3336/2015, Complementary Laws 271/2017, 536/2015, 433/2015 and Ordinary Laws 3585 / 2016, 3679/2017, 3779/2018, 3,209 / 2017 and 5,538 / 2016, as well as Federal Constitution and other sources. After collecting data and analysis, it was concluded that the municipality is responsible for the legislation on the use of public space by food trucks, and in the State of Santa Catarina, only 3% (three percent) of the municipalities have specific legislations being used the modalities of administrative act of authorization and permission of use of the public space. The other municipalities, that is, 97% (ninety-seven percent), because they do not have specific legislation regulating the use of public space by food trucks, make use of norms directed to the itinerant trade, including in this category the municipality of Tubarão.	en
dc.description.abstract	A presente monografia teve como objetivo analisar os dispositivos legais de regularização dos food trucks e o uso do espaço público no Estado de Santa Catarina, em especial no Município de Tubarão. A metodologia adotada para consecução da presente pesquisa foi a qualitativa-quantitativa, exploratória, com uso de pesquisa bibliográfica, bem como o método de abordagem dedutivo, além de coleta de dados e análise de legislações municipais. Os principais autores utilizados no estudo foram Di Blasi, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles e José dos Santos Carvalho Filho. Ademais, foram analisadas as seguintes legislações: Decretos n. 26.639/2016, 75/2017, 61/2017, 3523/2016 e 3336/2015, Leis Complementares n. 271/2017, 536/2015, 433/2015 e Leis Ordinárias n. 3585/2016, 3679/2017, 3779/2018, 3.209/2017 e 5.538/2016, bem como a Constituição Federal e outras fontes. Após levantamento de dados e análises, concluiu-se que é competência do município a legislação acerca do uso do espaço público pelos food trucks, sendo que, no Estado de Santa Catarina, apenas 3% (três por cento) dos municípios possuem legislação específica, sendo utilizadas as modalidades de ato administrativo de autorização e permissão de uso do espaço público. Os demais municípios, ou seja, 97% (noventa e sete por cento), por não possuírem legislação específica de regularização do uso do espaço público pelos food trucks, fazem uso de normas voltadas para o comércio ambulante, englobando nesta categoria o município de Tubarão.	pt_BR
dc.format.extent	76 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5499
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Food Trucks	pt_BR
dc.subject	Comércio de alimentos	pt_BR
dc.subject	Legislação	pt_BR
dc.subject	Espaços públicos	pt_BR
dc.title	Regularização dos Food Trucks no estado de Santa Catarina e sua relação com o uso do espaço público municipal	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR