Justa causa para rescisão do contrato de trabalho: a taxatividade ou exemplificatividade do artigo 482 da CLT.
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Data
2022-06-21
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Alberton, Adelmo Biancato
Orientador
Müller, Elvis Daniel
Coorientador
Resumo
Contrato de trabalho é negócio jurídico que vincula empregador e empregado em obrigações para ambas partes. Uma das formas de término do contrato de trabalho é rescisão por justa causa determinada pelo empregador. Diante disso, o objetivo deste trabalho de conclusão de curso é analisar a taxatividade ou exemplificatividade das hipóteses de justa causa, para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, elencadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apresenta-se conceito de contrato de trabalho, de justa causa, os requisitos para aplicação da justa causa e as hipóteses de justa causa previstas no artigo 482 da CLT, em outros dispositivos da CLT e na legislação esparsa. Por fim, estuda-se a taxatividade ou exemplificatividade das hipóteses do artigo 482 da CLT na doutrina, bem como apresenta-se pesquisa jurisprudencial quanto a aplicação de justa causa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e pelo Tribunal Superior do Trabalho e pesquisa de hipóteses de justa causa em Convenções Coletivas de Trabalho.
Palavras-chave
Justa causa, Rescisão de contrato de trabalho, Hipóteses