Justa causa para rescisão do contrato de trabalho: a taxatividade ou exemplificatividade do artigo 482 da CLT.
dc.contributor.advisor | Müller, Elvis Daniel | |
dc.contributor.author | Alberton, Adelmo Biancato | |
dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-29T13:51:57Z | |
dc.date.available | 2022-06-29T13:51:57Z | |
dc.date.issued | 2022-06-21 | |
dc.description.abstract | Contrato de trabalho é negócio jurídico que vincula empregador e empregado em obrigações para ambas partes. Uma das formas de término do contrato de trabalho é rescisão por justa causa determinada pelo empregador. Diante disso, o objetivo deste trabalho de conclusão de curso é analisar a taxatividade ou exemplificatividade das hipóteses de justa causa, para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, elencadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apresenta-se conceito de contrato de trabalho, de justa causa, os requisitos para aplicação da justa causa e as hipóteses de justa causa previstas no artigo 482 da CLT, em outros dispositivos da CLT e na legislação esparsa. Por fim, estuda-se a taxatividade ou exemplificatividade das hipóteses do artigo 482 da CLT na doutrina, bem como apresenta-se pesquisa jurisprudencial quanto a aplicação de justa causa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e pelo Tribunal Superior do Trabalho e pesquisa de hipóteses de justa causa em Convenções Coletivas de Trabalho. | pt |
dc.format.extent | 62 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23543 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Justa causa | pt_BR |
dc.subject | Rescisão de contrato de trabalho | pt_BR |
dc.subject | Hipóteses | pt_BR |
dc.title | Justa causa para rescisão do contrato de trabalho: a taxatividade ou exemplificatividade do artigo 482 da CLT. | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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