Possibilidade da sucessão de bens digitais
| dc.contributor.advisor | Antônio, Terezinha Damian | |
| dc.contributor.author | Silva, Taynara Damo da | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-08T21:52:50Z | |
| dc.date.available | 2022-12-08T21:52:50Z | |
| dc.date.issued | 2022-12-01 | |
| dc.description.abstract | OBJETIVO: Analisar a possibilidade de inclusão dos bens digitais do indivíduo na herança e sua transmissão aos herdeiros. MÉTODO: Trata-se de pesquisa exploratória, vez que tem como objetivo entender as possibilidades e as contradições no sistema jurídico quanto a possibilidade de sucessão de bens digitais. Quanto à abordagem, a pesquisa é qualitativa, vez que visa estudar doutrinas, jurisprudência e a legislação brasileira no que diz respeito a herança digital e seus meios de sucessão. O procedimento para coleta de dados é bibliográfico e documental, pois, apesar de haver instrumentos como jurisprudência e legislação para a formulação do trabalho, a formação do raciocínio e a pesquisa se deu pela utilização de doutrinas, para que se proceda à efetivação do estudo. RESULTADOS: Os direitos de personalidade precedem o direito das sucessões, pois estão presentes desde a concepção até o momento do falecimento, podendo se estender para após esse momento no caso de haver alguma ofensa a honra ou imagem do de cujus. O direito sucessório possui algumas regras e ordens na transferência dos bens que o falecido possui, desde o momento da abertura da sucessão, quem pode ser seu sucessor, e quais bens podem ser partilhados. CONCLUSÃO: A sucessão dos bens digitais é um assunto que traz muita discussão para os juristas, pois com a ausência de legislação se torna complicada a interpretação destes casos, havendo necessidade de ocorrer a judicialização em demandas onde o de cujus possui bens digitais, sendo preciso que as cláusulas contratuais assinadas com as plataformas digitais sejam observadas, bem como a vontade da família seja levada em conta no momento da decisão de modo que todos os lados sejam satisfeitos e não ocorra nenhum descumprimento ao contrato ou a legislação vigente. Ainda, dos projetos de leis analisados, nenhum logrou sucesso, sendo que se encontram arquivados ou em processo de aprovação. | pt |
| dc.format.extent | 65 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27864 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Sucessão digital | pt_BR |
| dc.subject | Partilha | pt_BR |
| dc.title | Possibilidade da sucessão de bens digitais | pt_BR |
| dc.title.alternative | Possibility of succession of digital assets | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Tubarão / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
Arquivos
Pacote Original
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- TCC - Taynara Damo - Direito - 2022.pdf
- Tamanho:
- 702.82 KB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
Licença do Pacote
1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
- Nome:
- license.txt
- Tamanho:
- 1.15 KB
- Formato:
- Item-specific license agreed upon to submission
- Descrição: