O direito constitucional à saúde no contexto do estado democrático de direito
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Data
2010
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, Leatrice Mendonça de
Orientador
Marcellino Júnior, Júlio César
Coorientador
Resumo
O presente trabalho monográfico versa sobre as restrições de acesso à saúde aos cidadãos brasileiros, com abordagem sobre o direito fundamental à saúde e a concretização deste direito através do Poder Judiciário, como forma de garantir o direito à vida, quando demonstrada a inefetividade por parte do Estado. Para tanto, a técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, com base em doutrinas, legislação e jurisprudências. O trabalho foi estruturado em três capítulos. Faz-se presente nestes as abordagens dos direitos fundamentais, do direito à saúde, da responsabilidade do Estado na questão, do papel de garante do Poder Judiciário, e por fim, das restrições de acesso, como a falta de efetividade das políticas públicas implementadas pelo Poder Público, principalmente no que limita o rol de medicamentos a serem fornecidos. Outros tópicos pertinentes elencados foram o princípio da reserva do possível e a falta de vontade política. Após essas abordagens, pôde-se concluir que o direito à saúde é inegável direito subjetivo público oponível contra o Estado e que as restrições de acesso, abordadas no último capítulo do presente trabalho, limitam o cidadão ao alcance do tratamento de que necessita, pondo em risco a vida, preceito fundamental no Estado Democrático de Direito, como é o caso do Brasil. Por conseguinte, o alcance político da jurisdição tem sido o melhor "remédio" para garantir a efetividade do direito à saúde e ultrapassar as restrições apresentadas como tema nessa presente pesquisa
Palavras-chave
Direitos fundamentais, Direito à saúde, Dignidade