O direito constitucional à saúde no contexto do estado democrático de direito
| dc.contributor.advisor | Marcellino Júnior, Júlio César | pt_BR |
| dc.contributor.author | Oliveira, Leatrice Mendonça de | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:20Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:16:46Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:20Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:16:46Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico versa sobre as restrições de acesso à saúde aos cidadãos brasileiros, com abordagem sobre o direito fundamental à saúde e a concretização deste direito através do Poder Judiciário, como forma de garantir o direito à vida, quando demonstrada a inefetividade por parte do Estado. Para tanto, a técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, com base em doutrinas, legislação e jurisprudências. O trabalho foi estruturado em três capítulos. Faz-se presente nestes as abordagens dos direitos fundamentais, do direito à saúde, da responsabilidade do Estado na questão, do papel de garante do Poder Judiciário, e por fim, das restrições de acesso, como a falta de efetividade das políticas públicas implementadas pelo Poder Público, principalmente no que limita o rol de medicamentos a serem fornecidos. Outros tópicos pertinentes elencados foram o princípio da reserva do possível e a falta de vontade política. Após essas abordagens, pôde-se concluir que o direito à saúde é inegável direito subjetivo público oponível contra o Estado e que as restrições de acesso, abordadas no último capítulo do presente trabalho, limitam o cidadão ao alcance do tratamento de que necessita, pondo em risco a vida, preceito fundamental no Estado Democrático de Direito, como é o caso do Brasil. Por conseguinte, o alcance político da jurisdição tem sido o melhor "remédio" para garantir a efetividade do direito à saúde e ultrapassar as restrições apresentadas como tema nessa presente pesquisa | pt_BR |
| dc.identifier | 758 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6426 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
| dc.subject | Dignidade | pt_BR |
| dc.title | O direito constitucional à saúde no contexto do estado democrático de direito | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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