O uso de animais para finalidade cultural: limites e debates à luz da ADI nº 4983 e da EC nº96/2017

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dc.contributor.advisorLourenço, Daniel Braga
dc.contributor.authorLemos, Poliana Riquele Rodrigues Silva
dc.coverage.spatialGuanambipt_BR
dc.date.accessioned2022-05-03T01:25:28Z
dc.date.available2022-05-03T01:25:28Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractobjetivo do presente trabalho é o de analisar o aparente conflito entre normas constitucionais, figurando de um lado o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na sua dimensão da proteção dos animais contra atos de crueldade, e do outro, a norma garantidora do direito ao livre exercício das manifestações culturais enquanto expressão de sua pluralidade. Para otimizar os trabalhos, formularam-se as seguintes indagações: (1) a prática da vaquejada no Brasil representaria de fato um ato de manifestação cultural lícito ou um ato ilícito de crueldade explícita e maus-tratos para com os animais, à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988? (2) quais os limites constituci-onais do direito e do livre exercício das manifestações culturais? (3) a Emenda Constitucional nº 96/2017 que autoriza a prática da vaquejada está em sintonia e é harmonizável com os fundamentos constitucionais que originalmente veda a crueldade para com os animais? Assim, analisa-se a prática da manifestação cultural denominada vaquejada e a infringência de crueldade aos animais envolvidos na atividade tendo por base a ética animal e o status jurídico dos animais enquanto seres sencientes.pt
dc.description.abstractThe objective of the present work is to analyze the apparent conflict between constitutional norms, figuring on one side the right to an ecologically balanced environment, in its dimension of protection of animals against acts of cruelty, and on the other, the norm that guarantees the right to the free exercise of cultural manifestations as an expression of its plurality. To optimize the work, the following questions were formulated: (1) would the practice of vaquejada in Brazil in fact represent a lawful act of cultural manifestation or an unlawful act of explicit cruelty and mistreatment towards animals, in the light of the Brazilian Federal Constitution of 1988? (2) what are the constitutional limits of the right and free exercise of cultural manifestations? (3) is Constitutional Amendment No. 96/2017, which authorizes the practice of vaquejada, in tune and harmonizable with the constitutional foundations that originally prohibit cruelty to animals? Thus, we analyze the practice of the cultural manifestation called vaquejada and the violation of cruelty to animals involved in the activity based on animal ethics and the legal status of animals as sentient beings.en
dc.format.extent143 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/21672
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectDireito dos animaispt_BR
dc.subjectVaquejadapt_BR
dc.subjectCrueldadept_BR
dc.subjectEmenda Constitucional nº 96/2017pt_BR
dc.titleO uso de animais para finalidade cultural: limites e debates à luz da ADI nº 4983 e da EC nº96/2017pt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.author.cursoPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
local.author.unidadeUNIFGpt_BR
local.dateissued.semester1
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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