A publicidade enganosa e o código de defesa do consumidor
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Data
2024-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
TEODORO, Alana de Souza
Orientador
JACOB, Ivana Formigheri
Coorientador
Resumo
O presente trabalho é o estudo da Publicidade Enganosa em ofertas publicitárias que afrontam
o Código de Defesa do Consumidor, analisando suas maiores consequências em publicidades,
com valores ofertados em produtos que induzem o consumidor a erro. Para uma melhor forma
de entender os anseios do consumidor, serão abordados a responsabilidade civil objetiva e
princípios da boa-fé e da informação, presentes no Código de Defesa do Consumidor, além de
realizar um estudo de caso de decisão do Supremo Tribunal de Justiça. Diante da ampla
disseminação de publicidades enganosas na sociedade, principalmente em relação as práticas
adotadas pelo fornecedor, é possível criar limites sobre essas informações para que o
consumidor não induza a erro? Quais são as possibilidades para limitar essas publicidades
enganosas? E como podemos proteger o consumidor vulnerável, diante dessa relação
consumerista? A importância do princípio da veracidade da publicidade através do qual o
Código de Defesa do Consumidor, que proibiu a veiculação da publicidade enganosa, passando
a viabilizar a defesa dos direitos dos consumidores, vedando expressamente a publicidade
enganosa. A partir da regra dos artigos 145 e 150, do Código Civil, extraem que a publicidade
pode ser tanto por ação ou por omissão. Para responder melhor esse questionamento, será
analisado o entendimento do STJ e STF, frente as práticas enganosas.
Palavras-chave
Publicidade enganosa, Vulnerabilidade do consumidor, CDC