A possibilidade de adoção de criança e adolescente por pares homoafetivos

Souza, Joelma de

A possibilidade de adoção de criança e adolescente por pares homoafetivos

dc.contributor.advisor	Schveitzer, Deisi Cristini	pt_BR
dc.contributor.author	Souza, Joelma de	pt_BR
dc.date.accessioned	2016-11-30T14:59:46Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:44:44Z
dc.date.available	2016-11-30T14:59:46Z
dc.date.available	2020-11-27T05:44:44Z
dc.date.issued	2012
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por pares homoafetivos, diante da evolução social dos últimos anos no direito de família. Após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), que consagrou no caput do art. 226 a família como base do Estado, com reconhecimento nos §§ 3º e 4º como entidade familiar a união estável entre homem e mulher e também a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Como consequência, os princípios constitucionais consagrados no texto legal passaram a ter relevância na vida de todos os seres humanos, como o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da afetividade, da solidariedade; do pluralismo, da convivência familiar e do melhor interesse da criança. Abordou-se o instituto da adoção, contemplando sua evolução histórica, os requisitos, os efeitos na vida do adotante e adotado, bem como o cadastro para adoção. Por fim, analisou-se a homossexualidade, contextualizando o conceito, a evolução na história, a possibilidade de adoção por pares homoafetivos diante dos princípios consagrados na CFRB/1988 e o posicionamento dos tribunais. Verificou-se que há divergência quanto à possibilidade de adoção por pares homoafetivos nos tribunais, argumentando os contrários de que o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA/1990) proíbe qualquer observação no registro de nascimento do adotado. Por outro lado, as fontes doutrinárias pesquisadas no decorrer do trabalho consideram possível a adoção por casais do mesmo sexo, em atenção aos princípios constitucionais consagrados. Por fim o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal nas uniões homoafetivas como entidade familiar, tendo os mesmos direitos assegurados da união estável	pt_BR
dc.identifier	1688	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7128
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Família	pt_BR
dc.subject	Princípios constitucionais	pt_BR
dc.subject	Estatuto da Criança e do Adolescente	pt_BR
dc.subject	Adoção	pt_BR
dc.subject	Homoafetividade	pt_BR
dc.title	A possibilidade de adoção de criança e adolescente por pares homoafetivos	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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