A validade da cláusula retroativa de regime de bens estabelecida nos contratos de convivência na união estável
| dc.contributor.advisor | Corrêa, Leticia Grezzana | |
| dc.contributor.author | Flores, Vitória | |
| dc.coverage.spatial | Porto Alegre | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-06-28T13:25:41Z | |
| dc.date.available | 2022-06-28T13:25:41Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-14 | |
| dc.description.abstract | Nos contratos de convivência estabelecidos nas uniões estáveis, os conviventes podem dispor sobre seu patrimônio através da estipulação de cláusula de regime de bens. No entanto, há divergência jurisprudencial e doutrinária quanto à validade da atribuição de efeitos retroativos a esta cláusula. Sendo assim, partindo do entendimento da doutrina e o que vem sendo aplicado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, neste artigo pretendemos verificar a validade dos efeitos retroativos da cláusula de regime de bens nos contratos de união estável, através da revisão bibliográfica e análise de doze julgados, sendo seis do TJRS e seis do STJ, tendo como recorte temporal o período de 2016 a 2021. Com a pesquisa realizada, concluiu-se que para parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é válida a retroatividade da cláusula, desde que esteja expressa tal condição no contrato, entretanto, para o Superior Tribunal de Justiça a retroatividade viola a segurança jurídica das transações realizadas ao longo da união, podendo ocasionar a lesão a terceiros. Quanto à doutrina, dos autores utilizados a maioria defende a retroatividade, tendo como argumento o princípio da autonomia da vontade e o modo como se iniciam as uniões estáveis, sempre no mundo dos fatos. | pt |
| dc.format.extent | 38 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23062 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | União estável | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de convivência | pt_BR |
| dc.subject | Retroatividade | pt_BR |
| dc.subject | Regime de bens | pt_BR |
| dc.title | A validade da cláusula retroativa de regime de bens estabelecida nos contratos de convivência na união estável | pt_BR |
| dc.title.alternative | The validity of the retroactive property regime clause established in living relationship agreements in stable unions | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | FADERGS / Centro | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | EAD | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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