A baixa aplicabilidade da ação popular em defesa do meio ambiente
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Data
2022-06-08
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
TAMIOZZO, Isabela
Orientador
BACELLAR, Regina Maria Bueno
Coorientador
Resumo
O presente estudo busca compreender o instituto da ação popular, o qual permite que qualquer cidadão brasileiro tutele direitos difusos e coletivos, com foco na proteção do meio ambiente. Na ação popular o cidadão atua como substituto processual representando toda a coletividade, fiscalizando a Administração Pública, com o intuito de prevenir ou reformar atos lesivos. O ato lesivo estudado em questão é o dano ambiental, que é caracterizado pela degradação dos bens ambientais, aqueles de uso comum do povo, essenciais à sadia qualidade de vida. Ou seja, tudo aquilo que modifica o meio ambiente para pior. No ano de 2019 foi realizada uma pesquisa sobre as ações populares impetradas no Estado do Paraná até aquele momento. Para embasar este estudo foram selecionadas apenas as ações populares que tinham como finalidade proteger o meio ambiente, contabilizando cerca de 7% das ações. Considerando que o número encontrado foi extremamente baixo, se fez necessário avaliar o motivo, e o principal encontrado foi a vulnerabilidade e hipossuficiência do autor da ação, que na maioria das vezes litiga contra o Poder Público, grandes empresas ou pessoas de relevante influência. Uma das soluções para a baixa aplicabilidade da ação popular, é empoderar a questão da inversão do ônus da prova em matérias ambientais, o que de certa forma já é previsto pela Lei de Ação Popular em seu artigo 22, que aduz a aplicabilidade das regras do Código civil quando não contrariarem nenhum artigo da lei, aprovando o ônus dinâmico da prova. Por fim, verificaram-se os entendimentos dos tribunais atualmente sobre as ações populares que tutelam o meio ambiente, confirmando os mesmos resultados.
Palavras-chave
Ação popular, Meio ambiente, Ônus da prova, Dano ambiental