A (in) constitucionalidade do § 2º do art. 310 do CPP Lei nº 13.964/2019

de Souza, Júlia dos Santos

A (in) constitucionalidade do § 2º do art. 310 do CPP Lei nº 13.964/2019

dc.contributor.advisor	Severino, Josias Machado
dc.contributor.author	de Souza, Júlia dos Santos
dc.coverage.spatial	Tubarão/SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-14T13:06:51Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:25:46Z
dc.date.available	2020-12-14T13:06:51Z
dc.date.available	2021-08-04T16:25:46Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The Anti-Crime Package, born from the Law. 13.964/2019 brought a series of innovations to our legal system. The main purpose of this monograph was to draw attention to one of these innovations, which is the new wording of paragraph 2 of art. 310 of the Code of Criminal Procedure, which aims at prohibiting provisional release with or without precautionary measures to an agent who is in three situations: i) a recidivist; ii) is part of an armed criminal organization or militia; iii) or has a firearm with restricted use. For the discussion of the subject, it addresses the legal nature, concept, species and formal procedures related to the arrest in flagrante. The research proposed for the monographic work, as to its objective, will be the exploratory type. It involves bibliographic research, without developing more detained analyses. The ethical considerations of the research. As for the procedures in the collection of data, the bibliographic and documental type research will be applied.	en
dc.description.abstract	O Pacotte Anti-Crime, nascido a partir da Lei. 13.964/2019 trouxe uma série de inovações para o nosso ordenamento jurídico. A presente monografia teve como objetivo principal chamar atenção para uma destas inovações, que é a nova redação do § 2º do art. 310 Código de Processo Penal que visa proibir a liberdade provisória com ou sem medidas cautelares ao agente que se encontra em três hipóteses: i) reincidente; ii) integre organização criminosa armada ou milícia; iii) ou que porta arma de fogo de uso restrito. Para a discussão do tema, aborda a natureza jurídica, conceito, espécies e procedimentos formais relativos à prisão em flagrante. A pesquisa proposta para o trabalho monográfico, quanto ao seu objetivo, será a do tipo exploratória. Envolve levantamento bibliográfico, sem desenvolver análises mais detidas. As considerações éticas da pesquisa. Quanto aos procedimentos na coleta de dados, serão aplicadas as pesquisas dos tipos bibliográfica e documental.	pt_BR
dc.format.extent	49 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15490
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subject	Pacote Anti-crime	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Prisão em Flagrante	pt_BR
dc.title	A (in) constitucionalidade do § 2º do art. 310 do CPP Lei nº 13.964/2019	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR