A efetividade da licença-maternidade no contexto das uniões homoafetivas femininas: desafios e perspectivas jurídicas no Brasil.

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dc.contributor.advisorAndré Adriano
dc.contributor.authorSOUZA, Lucas Vinicius de Souza e
dc.coverage.spatialPraia Grande
dc.date.accessioned2024-06-26T19:14:03Z
dc.date.available2024-06-26T19:14:03Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractEste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), intitulado "A Efetividade da Licença-Maternidade no Contexto das Uniões Homoafetivas Femininas: Desafios e Perspectivas Jurídicas no Brasil", investiga a aplicação e os desafios da licença-maternidade para casais homoafetivos femininos. A licença-maternidade, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visa proteger a saúde física e emocional da mãe e promover o desenvolvimento saudável do recém-nascido. No entanto, a falta de clareza e especificidade na legislação brasileira torna a aplicação desse direito mais complexa para casais homoafetivos femininos. O estudo examina três áreas principais: o conceito e a importância da licença-maternidade, a regulamentação atual no Brasil e os desafios específicos enfrentados por casais homoafetivos femininos. A licença-maternidade é essencial para estabelecer vínculos afetivos entre a mãe e o bebê, promovendo o bem-estar da criança. Contudo, casais homoafetivos enfrentam barreiras significativas, como a ausência de reconhecimento legal automático de ambas as mães, discriminação institucional e interpretações inconsistentes da legislação. Os desafios incluem a falta de uma legislação específica que reconheça plenamente os direitos parentais de ambas as mães, resultando em burocracia excessiva e tratamento discriminatório por parte das instituições públicas e privadas. Este TCC propõe a revisão da legislação brasileira para incluir disposições que assegurem a igualdade de direitos para todas as formas de família, promovendo justiça social e construindo uma sociedade mais inclusiva e respeitosa. Ao analisar a efetividade da licença-maternidade no contexto das uniões homoafetivas femininas, este trabalho busca contribuir para o debate jurídico e social, oferecendo recomendações para futuras reformas legislativas e políticas públicas que garantam a proteção e o reconhecimento pleno dos direitos das famílias homoafetivas no Brasil.pt
dc.format.extent28
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43402
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectlicença maternidade
dc.subjectLGBTQIA+
dc.subjectuniões homoafetivas femininas
dc.subjectDiscriminação institucional
dc.titleA efetividade da licença-maternidade no contexto das uniões homoafetivas femininas: desafios e perspectivas jurídicas no Brasil.
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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