Responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente

Pereira, Cícero Frutuoso

Responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente

dc.contributor.advisor	Schveitzer, Deisi Cristini
dc.contributor.author	Pereira, Cícero Frutuoso
dc.coverage.spatial	Palhoça/SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-30T23:53:51Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:41:43Z
dc.date.available	2020-07-30T23:53:51Z
dc.date.available	2020-11-27T04:41:43Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	O meio ambiente é considerado como um direito fundamental que se encontra resguardado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e em outras legislações infraconstitucionais. O objetivo geral dessa pesquisa é examinar os fundamentos jurídicos suscitados para o reconhecimento da responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e as repercussões geradas por essa referida responsabilização. Com base no método de abordagem dedutivo e na técnica de documentação indireta, analisam-se, então, aspectos relativos à responsabilidade civil e ao meio ambiente, para, por conseguinte, tratar-se, especificamente, da responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente. Compreende-se, ao final dessa pesquisa, que haverá o reconhecimento da responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente quando restar comprovado que em virtude de uma determinada conduta comissiva ou omissiva gerou-se o prejuízo ambiental e há entre ambos (conduta e prejuízo) um nexo de causalidade, de acordo com a chamada teoria do risco. Por isso, uma vez reconhecida essa responsabilização, competirá ao agente causador do dano arcar com os danos materiais e/ou morais, porque não está-se diante de um direito fundamental individual, mas, sim, diante de direito fundamental coletivo, motivo pelo qual os danos ocasionados não se referem tão somente ao meio ambiente propriamente dito, mas também à coletividade de pessoas que dele necessitam, conforme se pode verificar, inclusive, de decisões emanadas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e julgadas no mês de maio de 2020.	pt_BR
dc.format.extent	70 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6625
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/	*
dc.subject	Responsabilidade Civil	pt_BR
dc.subject	Meio Ambiente	pt_BR
dc.subject	Danos	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR