Escolas Militares em Santa Catarina: Uma Análise Acerca da Constitucionalidade da Destinação de Cotas a Filhos de Policiais Militares.

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorSelig, Cristiano de Souza
dc.contributor.authorPereira, Henrique Matos
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2020-12-15T14:17:35Z
dc.date.accessioned2021-08-04T16:32:03Z
dc.date.available2020-12-15T14:17:35Z
dc.date.available2021-08-04T16:32:03Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.description.abstractThis work is based on the investigation, analysis and interpretation of the constitutionality of Complementary Law No. 731 of December 21, 2018 of the State of Santa Catarina regarding the reservation of vacancies in military police colleges exclusively for children of military police, civil employees of the Military Police of Santa Catarina and Military Fire Department of Santa Catarina, comparing the articles of the law with the provisions in the Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil and the Constitution of the State of Santa Catarina, as well as its principles. In order to demystify the content, the theme was divided into three chapters: the first approaches the history of the creation of military colleges, contextualizing them in time and space; the second addresses the Military Police Colleges in Santa Catarina, presenting data and information regarding access to these institutions; the third and final chapter addresses the constitutional principles of equality and broad access to education, comparing them with the concrete case of the reserve of vacancies in the State of Santa Catarina and seeking to understand whether it is appropriate to the Federal Constitution. To this end, we used an Exploratory and Qualitative Case Study methodology in order to gather data from the institutions involved to identify whether or not there was any unconstitutionality in the edition of said Law.en
dc.description.abstractO presente trabalho se pauta na investigação, análise e interpretação da constitucionalidade da Lei Complementar nº 731 de 21 de dezembro de 2018 do Estado de Santa Catarina no tocante à reserva de vagas em colégios policiais militares exclusivas para filhos de policiais militares, funcionários civis da Polícia Militar de Santa Catarina e Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina, comparando os artigos da lei com as disposições na Constituição Federal da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Santa Catarina, bem como seus princípios. Visando desmistificar o conteúdo, dividiu-se o tema em três capítulos: o primeiro aborda o histórico da criação dos colégios militares, contextualizando-os no tempo e no espaço; o segundo aborda os Colégios Policiais Militares em Santa Catarina, apresentando dados e informações referentes ao acesso a essas instituições; o terceiro e último capítulo aborda os princípios constitucionais da igualdade e do amplo acesso à educação, comparando-os com o caso concreto da reserva de vagas no Estado de Santa Catarina e buscando compreender se esta adequada à Constituição Federal. Para tanto, utilizou-se uma metodologia de Estudo de Caso de caráter Exploratório e Qualitativo de modo a colher dados junto as instituições envolvidas para identificar se houve ou não eventual inconstitucionalidade na edição da referida Lei.pt_BR
dc.format.extent60 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15546
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.subjectPolícia Militarpt_BR
dc.subjectColégio Militarpt_BR
dc.titleEscolas Militares em Santa Catarina: Uma Análise Acerca da Constitucionalidade da Destinação de Cotas a Filhos de Policiais Militares.pt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Escolas Militares em Santa Catarina Uma Análise Acerca da Constitucionalidade da Destinação de Cotas a Filhos de Policiais Militares Estaduais..pdf
Tamanho:
7.31 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
PDF Henrique Matos Pereira
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 2 de 2
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
907 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
0 B
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito
Direitos autorais © 2023 ÂNIMA.
Todos os direitos reservados.