A Sucumbência no Processo do Trabalho: Uma análise do julgamento da ADI 5.766
| dc.contributor.advisor | Fernandes, Juliano Gianechini | |
| dc.contributor.author | DAMASCENO, DOUGLAS | |
| dc.coverage.spatial | Porto Alegre | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-13T13:04:24Z | |
| dc.date.available | 2022-07-13T13:04:24Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-29 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como escopo a análise da concessão do benefício da justiça gratuita e da condenação aos honorários advocatícios para os beneficiários da justiça gratuita, bem como as custas processuais, com o advento da Lei 13.467/2017 que impactou com os princípios constitucionais específicos do Direito do Trabalho. Diante dessas alterações, tendo em vista o caráter protetivo da legislação trabalhista, questiona-se se há impacto no princípio do não retrocesso, e se há violações à garantia constitucional de acesso à justiça, visto que a lei supracitada trouxe a possibilidade de o beneficiário arcar com as custas processuais e arcar com os honorários de sucumbência para parte contrária. As alterações trazidas pela supracitada lei refletem fortemente no direito material e processual do trabalho. Buscar-se-á analisar, de forma breve, a construção do Direito do Trabalho nas constituições brasileiras, os princípios específicos da seara trabalhista e as jurisprudências referente ao tema, bem como a aplicação da lei 13.467/17 nas decisões judiciais quanto a integralidade do acesso à justiça em relação a condenação de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita. Se analisará o julgamento da ADI 5.766 no STF (Supremo Tribunal Federal), ajuizado pela PGR (Procuradoria Geral da República) que pede a declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da lei 13.467/2017, que é tema deste trabalho. Como conclusão, se percebeu que a lei trouxe impactos negativos ao empregador, parte vulnerável no litígio, transferindo o protecionismo para o empregador, ante um retrocesso social consectário das alterações trabalhistas, e a seletividade e limitação do acesso à justiça, trazendo um óbice as portas do judiciário, diante do temor da condenação de possíveis custas processuais e honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa. | pt |
| dc.format.extent | 63 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24749 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Reforma trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | gratuidade de justiça | pt_BR |
| dc.subject | honorários sucumbênciais | pt_BR |
| dc.subject | acesso à justiça | pt_BR |
| dc.title | A Sucumbência no Processo do Trabalho: Uma análise do julgamento da ADI 5.766 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNIRITTER / FAPA | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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